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Reforma do Judiciário

Francisco Fausto discorda da opinião de Hélio Bicudo sobre reforma

Ao comentar o artigo A Reforma do Poder Judiciário, assinado pelo vice-prefeito de São Paulo, Hélio Bicudo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que quem ainda defende a idéia de extinção da Justiça do Trabalho é incapaz de renovar-se intelectualmente ou desconhece o que o TST tem feito em favor do trabalhismo brasileiro. O artigo foi publicado na edição desta quinta-feira (26/12) no jornal Correio Braziliense.

Bicudo afirmou no artigo que, em 1992, foi apresentada na Câmara dos Deputados uma emenda constitucional para a reforma do Poder Judiciário, prevendo a instituição de um tribunal constitucional com membros nomeados pelo presidente da República. A emenda previa a extinção da Justiça do Trabalho, entregando sua competência à Justiça comum dos Estados, na primeira instância, e aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), na segunda instância.

Ele ainda afirmou que durante os últimos dez anos de tramitação a emenda foi alterada e questões como a extinção da Justiça Trabalhista sequer foram discutidas, sugerindo que se pense em uma nova estrutura para a Justiça brasileira, abandonando completamente sua feição atual. "Qualquer manifestação nesse sentido será sufocada pelos acontecimentos do passado, presente e futuro", afirmou Francisco Fausto.

O presidente do TST disse ainda que a idéia de extinção da Justiça do Trabalho é antiga e que já está superada. Segundo ele, esta proposta já foi amplamente discutida e vencida no Congresso Nacional quando o deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou, no ano 2000, projeto de lei que previa a fusão da Justiça Trabalhista com a Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2002, 15h20

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