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Punição tributária

Justiça bloqueia bens de empresa que não recolhe FGTS em Marília

A 2ª Vara do Trabalho de Marília determinou a indisponibilidade dos bens da Indústria e Comércio de biscoitos Xereta Ltda e de seus sócios. A Ação Civil Pública foi impetrada pelos procuradores do Trabalho Luís Henrique Rafael e José Fernando Maturana, ambos de Bauru, e pelo procurador da República em Marília Jefferson Aparecido Dias.

O Ministério Público Federal de Marília apurava se a empresa havia feito apropriação indébita das contribuições sindicais dos empregados. O MPT de Bauru constatou que a empresa, além de atrasar o pagamento dos salários de seus mais de 400 empregados, não estava recolhendo o FGTS e a Contribuição Previdenciária.

Além disso, segundo o MPT, a empresa demitia os trabalhadores sem o pagamento das verbas rescisórias. Ainda de acordo com o que foi apurado a empresa era controlada por outras empresas e sócios pessoas físicas que, apesar de altamente produtiva e com grande faturamento e aumento nas vendas, não havia entrada de receita em seu caixa, o que redundava em constante situação de inadimplência.

Além da indisponibilidade dos bens móveis e imóveis da empresa e dos sócios, Roberval Dias Martins, Sílvio Carlos da Silva e Rosângela Costardi Borqueti da Silva, a liminar determinou a expedição de ofícios aos cartórios de registros de imóveis, Juntas Comerciais, Departamentos de Trânsito e ao Banco Central do Brasil para efetivação da decisão.

Processo: 1.501/2002

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2002, 9h17

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