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Contrato anulado

Garantia de emprego por acidente não prevalece em empresa falida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o empregado não tem direito à reintegração quando a dispensa ocorre devido à extinção das atividades do empregador. Para o relator do processo, o ministro Rider de Brito, o motivo da rescisão do contrato (fechamento da empresa) afasta a pretensão de garantia de emprego.

A Caixa Econômica Federal contestou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. A Justiça responsabilizou a CEF em ação trabalhista movida pela ex-empregada de uma empresa que prestava serviços para a instituição - Presto Labor - que abriu falência. O ministro Rider de Brito disse que essa decisão está de acordo com a jurisprudência do TST (Enunciado nº 331).

Em relação à estabilidade no emprego, em decorrência de acidente, como foi o caso da empregada, o TRT-MG entendeu que mesmo com o encerramento das atividades da prestadora de serviços, em decorrência de quebra, a trabalhadora teria direito à indenização.

O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante ao segurado que sofre acidente de trabalho a manutenção do contrato de trabalho, pelo prazo de um ano. A manutenção vale, inclusive, após o término do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

O ministro Rider de Brito afirmou que, no caso de fechamento da empresa, "não há que se falar em direito à manutenção do contrato de trabalho do empregado". "Não há garantia de emprego simplesmente porque não há mais emprego", disse.

RR 548.721/1999

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2002, 10h50

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