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Dívida pendente

Santa Casa pode pagar indenização por danos morais com imóveis

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo pode pagar indenização por danos morais com imóveis indicados à penhora. A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu recurso especial de Célia Regina Nogueira de Britto Lima contra o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Célia Regina entrou na Justiça contra o hospital porque o pai dela teria sido enterrado como indigente, mesmo portando, à época em que ficou internado e morreu, os documentos pessoais de identificação. Comprovada a culpa, a Santa Casa foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais para a autora da ação, assim como os honorários advocatícios estipulados em 20% sobre o montante da condenação.

A Santa Casa indicou como forma de pagamento a apreensão de quatro imóveis de propriedade da instituição beneficente localizados no interior do Estado de São Paulo. Entretanto, Célia Regina recusou os referidos bens, requerendo, em troca, a penhora do valor de aluguéis de outros estabelecimentos também pertencentes ao hospital.

"A pretensão da devedora é absurda na medida em que pleiteia a imposição da aceitação, por parte dos credores, de diversos imóveis situados em pequenas cidades do interior que serão de difícil venda, diante da possibilidade de penhora quantia em dinheiro, na conformidade com os artigos 655 e 656 do Código de Processo Civil", justificou os advogados no pedido.

A defesa de Célia Regina alegou que a indicação da penhora teria sido feita fora do prazo previsto em lei: "A indicação foi gritantemente intempestiva, haja visto o decurso de prazo de aproximadamente uma semana entre a juntada do mandado de citação e a efetiva nomeação. Portanto, não se pode considerar que houve recusa por parte dos credores em aceitar os bens, mas apenas que os mesmos tornaram-se detentores da prerrogativa da indicação na forma que ela satisfaça, o mais rápido possível, o crédito em haver".

O TJ-SP não acolheu os argumentos em defesa da credora, concluindo que a recusa dos imóveis indicados à penhora não apresentou justificativa "séria". A decisão de segundo grau ressaltou, ainda, que a causa não podia ser julgada apenas sob o aspecto jurídico, mas também político e social, uma vez que a Santa Casa é uma entidade beneficente que oferece atendimento médico à comunidade carente.

"Na questão de nomeação de bens à penhora, a ordem legal estabelecida não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender as circunstâncias de cada caso. A penhora, tal qual pretendida pelos credores, vai atingir de forma significativa as atividades da devedora, que são amplas no campo social. A gradação legal se norteia para a objetiva satisfação do crédito da maneira menos onerosa para o devedor. Por tudo, há que se efetivar a penhora nos bens indicados inicialmente", concluiu o TJ-SP.

Célia Regina recorreu ao STJ. Ao não conhecer o recurso, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, manteve o entendimento do TJ-SP.

"A penhora sobre os aluguéis seria excessivamente onerosa, pois os mesmos constituem renda necessária à manutenção das finalidades da entidade, que tem caráter assistencialista. Portanto, a execução do valor da indenização por danos morais deve ser feita tendo como base a penhora dos imóveis, segundo determinado, corretamente, pelo Tribunal estadual", afirmou o relator.

Processo: RESP 466.690

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2002, 8h51

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