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Concurso público

PTB questiona Resolução e editais do TJ-MG sobre concurso público

O Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 350/99 e os editais 001/99 e 002/99, todos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A Resolução regulamentou a atividade notarial, estipulando regras para o concurso público de ingresso e remoção na carreira. Já os editais estão sendo questionados porque teriam considerado como títulos, para efeitos de acumulação de pontos, a aprovação em concurso público para cargos de carreira jurídica, incluindo-se nestes, os serviços notariais e de registro.

O advogado do PTB alega que a comissão organizadora do concurso teria modificado - após o encerramento das inscrições e o resultado das provas de conhecimento - as carreiras jurídicas que seriam consideradas para a pontuação. A comissão decidiu excluir as carreiras de serviços notariais e de registros.

A medida, argumenta a defesa, teria violado os princípios constitucionais da isonomia, da separação dos poderes e do concurso público, pois o Judiciário mineiro "estaria fazendo as vezes de Poder Legislativo".

Segundo o partido, tanto a Resolução quanto os editais não teriam reservado vagas para deficientes físicos, como determina a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VIII.

Outra observação foi a de que o concurso teria tolhido a participação dos candidatos para o preenchimento das vagas, uma vez que "eram obrigados a escolher apenas um dos cargos oferecidos, impedindo que concorressem a mais de um cargo". O processo ainda não tem relator.

ADI 2.792

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2002, 11h22

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