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Verbas públicas

STJ nega HC a vereador acusado de desviar mais de R$ 1 milhão

O pedido de prisão preventiva do vereador Aparecido Custódio da Silva é legal e deve ser mantido. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de habeas corpus do político acusado de desviar, durante o exercício do mandato, mais de R$ 1 milhão dos cofres da Câmara Municipal da cidade de Curitiba (PR).

Denunciado pelo Ministério Público, Aparecido Custódio teve a prisão cautelar determinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. De acordo com a Primeira Câmara Criminal do TJ-PR, existiriam "fortes indícios" de que o acusado teria desviado verbas públicas num total de R$ 1.597.812,24 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e doze reais e vinte e quatro centavos) enquanto exercia seu cargo na capital paranaense.

Depoimentos colhidos pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do MP revelaram que Aparecido Custódio recolhia parte significativa do salário dos funcionários em cargos comissionados nomeados por ele. Além disso, utilizava a equipe do gabinete para exercer funções junto a um centro de atendimento comunitário, entidade privada de assistência mantida pelo próprio vereador.

"Graves são os ilícitos atribuídos ao então vereador, porquanto traduzem um abuso da confiança recebida da sociedade, na medida em que teria direcionado as verbas oriundas dos vencimentos de cargos em comissão a atividades de interesse particular, procurando assim se promover às custas do erário. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública, sendo inafastável o decreto de prisão preventiva do acusado", concluiu o entendimento dos julgadores de segundo grau.

O advogado de Aparecido Custódio recorreu ao STJ alegando que seu cliente estaria sofrendo constrangimento ilegal: "A decisão ateve-se mais aos aspectos políticos da questão, sustentando a tese de que existem provas da prática do crime de corrupção e que só isso já seria suficiente para autorizar a prisão preventiva. O decreto de prisão foi mal fundamentado, não demonstrando a necessidade da medida extrema e os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal".

Entretanto, o ministro José Arnaldo da Fonseca, relator do processo, não acolheu os argumentos da defesa de Aparecido Custódio. "A simples leitura do decreto de prisão preventiva constata que o mesmo está suficientemente fundamentado, presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, restando evidente que a segregação cautelar do paciente se justifica como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal", ressaltou o ministro.

HC 24.782/PR

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2002, 13h54

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