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Lote em jogo

STJ julga desapropriação de lote próximo à ponte JK no DF

Uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deve analisar uma ação cautelar interposta pela empresa Speed Car Automóveis contra a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A empresa quer a reintegração de posse de um lote na QL 26 do Lago Sul, em Brasília, próximo à ponte JK.

Encarregada dos processos de Direito Civil, a Quarta Turma declinou da competência em favor de uma das turmas especializadas em causas de Direito Público por entender que se trata de caso de desapropriação indireta.

No início de dezembro, a Speed Car ingressou com ação cautelar para ser reintegrada na posse do terreno do qual teria perdido injustamente a posse com a construção da terceira ponte do Lago Paranoá. A empresa alega que a medida era urgente porque com a inauguração da ponte, ocorrida no último dia 15, a reintegração da posse seria mais difícil.

Segundo o relator no STJ, ministro Ruy Rosado de Aguiar, a ocupação já se tornou definitiva, com a construção das pistas da nova ponte e a finalização da obra já consolidou a situação.

A empresa pede a reintegração do lote com a demolição de parte da ponte sobre ele construída. A Speed Car afirma que é proprietária de imóvel situado no lote "A" da QL 26 do Lago Sul, com posse direta, tendo providenciado a sua demarcação e a confecção de cerca divisória. No dia 8 de abril, agentes da Terracap teriam destruído a cerca divisória para integrar a área particular em questão ao canteiro de obras da terceira Ponte do Lago Sul.

Segundo o relator não se pode cogitar demolição da ponte sob pena de causa dano ainda maior. Com isso, o relator negou a medida cautelar, considerando ainda que o oficial de justiça enviado ao local teve dificuldade em encontrar no lugar a área que corresponderia ao título de propriedade da Speed Car.

A empresa, então, apresentou recurso (agravo) contra a decisão. Os ministros da Quarta Turma, entretanto, declinaram da competência de julgar o processo, sob o entendimento de que se trata de uma relação de Direito Público. Como não é possível imaginar a demolição da ponte, as partes terão de discutir judicialmente se é caso de desapropriação da área.

MC 5.871

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2002, 10h50

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