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Punição financeira

STJ: Serasa é condenada a indenizar consumidora com nome sujo.

A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, sem a sua prévia comunicação, gera danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, acatou recurso de Jaquelini Zanchin contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O TJ gaúcho considerou improcedente tanto o pedido de exclusão do nome dos cadastros restritivos da Serasa quanto o de indenização por danos morais.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, considerando o nível sócio-econômico de Jaquelini e o porte econômico da Serasa, fixou o valor da indenização em R$ 10 mil, mais juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Jaquelini propôs uma ação de exclusão de lançamento restritivo de crédito cumulada com indenização por danos morais contra a Serasa - Centralização dos Serviços dos Bancos S/A. Sustentou que figurou como fiadora de contrato celebrado entre sua irmã, Salete Zanchin, e o Banco Itaú S/A. Posteriormente, o contrato assinado veio a ser objeto de questionamento em ação revisional proposta por Salete contra o banco.

Apesar dessa ação interposta pelas irmãs, o Itaú propôs uma ação de execução contra elas, afirmando inadimplemento contratual. O processo, entretanto, foi arquivado por não terem sido encontrados bens das partes que pudessem ser penhorados em garantia de dívida.

De acordo com a defesa de Jaquelini, a Serasa, assim que tomou conhecimento da ação de execução, "unilateralmente e sem prévia comunicação", negativou o nome dela junto aos seus cadastros.

"Em virtude da ausência de comunicação à Jaquelini de que seu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplentes por força da ação de execução que contra si havia sido proposta, ela pede a retirada de seu nome desse rol e a condenação do Itaú ao pagamento de indenização por danos morais", disse a sua defesa.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido entendendo que a ação de execução não havia sido extinta, e sim suspensa, motivo pelo qual o seu nome haveria de continuar negativado junto aos cadastros da Serasa, pois o débito ainda não havia sido quitado. Inconformada, Jaquelini apelou e o TJ-RS negou o pedido. Ela, então, recorreu ao STJ.

A ministra Nancy Andrighi afirmou que a simples inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes já é prova suficiente à caracterização do dano moral.

"A conduta da recorrida (Serasa) em descompasso com a lei atribui-lhe o dever de indenizar a recorrente (Jaquelini) pelos danos morais que sofrera", afirmou a ministra.

Quanto ao pedido de retirada do nome de Jaquelini dos cadastros da Serasa, a ministra ressaltou que a jurisprudência no STJ somente autoriza na hipótese em que o débito encontra-se em discussão judicial.

"Não é o caso dos autos, pois na presente situação a recorrente pugna pela exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes em sede de ação de execução, onde não há possibilidade de se discutir judicialmente o débito afiançado por ela", finalizou Nancy Andrighi.

RESP 442.051

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2002, 18h36

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