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Ponto de vista

Reforma sindical é requisito para mudar CLT, diz Francisco Fausto.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que a prevalência da negociação entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista só será possível com a realização prévia de uma ampla reforma sindical. O ministro não acredita que os sindicatos como estão dispostos hoje sejam realmente representativos, capazes de suportar a grande responsabilidade de evitar conflitos trabalhistas no Brasil.

A declaração foi feita nesta segunda-feira (23/12), em resposta à matéria jornalística publicada na edição deste domingo do Jornal do Brasil, em que a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) aponta uma reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Previdência Social como saída para diminuir as desigualdades sociais no País.

O presidente do TST afirmou que a flexibilização da legislação trabalhista só poderá ser feita mediante a instituição de um mecanismo de controle capaz de garantir direitos mínimos do trabalhador. Entre os mecanismos sugeridos pelo ministro, estão a decisão de que as negociações passem pelo crivo das centrais sindicais ou que as empresas que desejarem flexibilizar normas se comprometam a gerar uma quantidade de empregos previamente determinada.

"Mas não sem antes fazer uma ampla reforma sindical. A cobrança do imposto compulsório é a primeira coisa que tem que ter fim. Para que sejam representativos, os sindicatos têm que viver apenas das contribuições dos associados, desvinculando-se do governo", afirmou Francisco Fausto.

Ainda para a Firjan, conforme o texto publicado no JB, outra medida que teria que ser tomada dentro da Reforma na legislação trabalhista seria pôr fim ao poder normativo da Justiça do Trabalho. O presidente do TST é partidário do poder normativo. Em sua opinião, ou a Justiça do Trabalho interfere nas negociações para solucionar impasses ou então o País viverá verdadeiros duelos, tendo de um lado o capitalismo selvagem e de outro uma série de movimentos grevistas sem solução.

"Quem melhor pode desempenhar o papel de árbitro? Alguém nomeado do dia para a noite para emitir laudos ou uma Justiça que há mais de 61 anos vem se dedicando a resolver conflitos trabalhistas?", questionou Francisco Fausto.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2002, 11h55

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