Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Laços de família

Para STJ, recusa de avós a teste de DNA não significa confissão.

Em investigação de paternidade, a recusa em se submeter ao exame de DNA não pode ser considerada confissão, principalmente quando a recusa é dos prováveis avós. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão que reconheceu a paternidade e determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma menor.

O STJ considerou indício veemente a infundada e reiterada recusa dos pais do investigado, que morreu em um acidente aéreo, sem fazer o exame. A Turma abriu, no entanto, a oportunidade para que o Tribunal, em diligência, determine a realização do procedimento médico.

A menor, representada por sua mãe, entrou com ação de investigação de paternidade associada à petição de herança contra os pais do suposto genitor. Ela pede alimentos provisionais e provisórios, provisão para o litígio, arrolamento de bens e nulidade da partilha.

De acordo com a mãe da menor, ela e o suposto pai mantiveram um relacionamento amoroso desde 1983. Ela engravidou em 1988 e ele se afastou assim que soube.

A mãe alega que os dois reataram a relação algum tempo depois e que ele se dispôs a reconhecer a paternidade. Em 1989, ele sofreu um acidente aeronáutico e morreu. Então, ela procurou a Justiça para obter o reconhecimento da filha.

Em favor de suas alegações, apresentou provas testemunhal e pericial, por meio de método comparativo de traços fisionômicos e outros dados antropológicos. A mãe requeriu que a Justiça pedisse informações aos hotéis em que, segundo ela, o casal se hospedou.

Os pais de suposto genitor, contudo, contestaram o pedido e negaram a existência do relacionamento amoroso. Eles afirmaram que a mãe da menor era garota de programa e saía com outros homens. Segundo o casal, ela não tinha provas suficientes para demonstrar os fatos alegados, inclusive sobre o eventual relacionamento entre ambos à época da concepção da criança, o que afastaria a possibilidade da paternidade a ele atribuída.

Em primeiro grau, a juíza deferiu a realização do exame de DNA, mas quando foi ordenada a coleta de sangue das autoras (a menor e a mãe) e dos réus (os supostos avós), estes se recusaram a se submeter à colheita do material. A reiterada recusa ensejou a postulação de que fossem considerados verdadeiros os fatos alegados.

Em memorial apresentado no processo, o Ministério Público requereu a exumação dos restos mortais do suposto pai para que fosse realizado o exame de DNA. Também foi requisitada a um hospital a exibição de prontuário em que o investigado teria se submetido a uma vasectomia. Ouvidas ambas as partes, os supostos avós defenderam o indeferimento do pedido por considerá-lo fora do prazo, e a menor e sua mãe se opuseram à exumação ante a dificuldade de efetivar o exame em ossos carbonizados.

Como o exame não foi feito, a juíza julgou improcedente a ação e entendeu, ainda, que a paternidade não foi provada. Segundo a sentença, a mãe da criança não conseguiu evidenciar a coincidência entre a concepção e as relações sexuais havidas. Além disso, há afirmação no processo de que foi feita vasectomia no suposto pai, o que afastaria a possibilidade da paternidade.

Dessa decisão houve apelação ao Tribunal de Justiça do Pará, e o desembargador acatou a tese de confissão ficta diante da recusa em realizar o exame por parte dos avós. O relator no TJ considerou a irrelevância do relacionamento com outros homens em outras épocas e a falta de provas da realização da vasectomia. Assim, determinou que os alimentos fossem devidos a partir da decisão.

Ambas as partes recorreram ao STJ. A mãe da menor afirmou que o reconhecimento da paternidade atrai a procedência dos pedidos cumulativos de petição de herança e decretação da nulidade da partilha realizada sem a presença do herdeiro. Ela alega também que os alimentos deveriam ter sido fixados retroativos à data da citação inicial.

Os supostos avós destacam que não são eles os investigados, mas sim o filho morto. Para eles, a decisão foi reformada em segundo grau sem o exame das provas e das circunstâncias da causa, notadamente em relação ao atestado de vasectomia realizada em 1987 e à prova do concubinato entre a mãe da criança e outro homem.

Eles sustentam que, como avós, a sua recusa ao exame de DNA não pode servir de prova positiva ao pedido de reconhecimento, o que acontece somente em relação ao próprio investigado, o pai.

Segundo os avós, o concubinato da mãe da menor com durou até a morte do companheiro por câncer, em agosto de 1988. Ainda era, portanto, período de presunção legal da paternidade, que é de 300 dias, conforme o Código Civil. Para eles, isso demonstra que a criança era filha desse companheiro e não de seu filho, até porque não havia concubinato entre ela e o filho deles.

A mãe contesta essa afirmação com o argumento de que o companheiro padecia de câncer e a paternidade não poderia, no estágio final da doença, ser atribuída a ele. Ela alega que aproximou-se dele por piedade, quando já padecia da doença, para oferecer-lhe "conforto moral e solidariedade humana".

O relator no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, deu razão às alegações dos avós. Foi destacado na ementa - afirma o ministro - que a recusa dos avós importava confissão ficta. Contudo a decisão não trata da vasectomia em momento algum. "Poderia até se considerar que não houve prova da vasectomia, mas a realidade é que a sentença de primeiro grau aponta a existência de documento a respeito", afirma.

A propósito da recusa em oferecer material para teste de DNA, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a negativa do pai constitui elemento de prova, mas, não é, por si só, suficiente, em absoluto. Além disso, não se trata de recusa do pai investigado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o reconhecimento de estado de filiação pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer distinção. Sendo assim, é viável e legítima a postulação contra os avós. À recusa, no entanto, é que não pode ser dado o mesmo efeito que se atribui ao próprio investigado.

A Turma acompanhou o relator e entendeu que, se anulado o acórdão, pura e simplesmente, não há a garantia de que o exame será realizado. Assim, anulou o acórdão e deu a oportunidade de o Tribunal de Justiça analisar a questão e, se for o caso, baixar em diligência para a realização de perícia.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2002, 11h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.