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Negociação coletiva

TST: quórum de um terço de presentes prevalece sobre estatuto.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o quórum mínimo previsto em estatuto sindical não é suficiente para regular a realização de assembléias para negociações coletivas. Nas demandas judiciais em que for necessário julgar a validade de assembléias feitas com um número determinado de presentes, o Tribunal continuará seguindo o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo determina que o quórum mínimo deve ser de um terço dos associados para que assembléias sejam realmente representativas.

A prevalência do dispositivo sobre o quórum estatutário foi mantida por maioria de votos na Seção de Dissídios Coletivos (SDC), durante julgamento de vista regimental requerida pelo ministro João Oreste Dalazen. No processo em questão, foi julgado extinto sem julgamento do mérito dissídio coletivo do Sindicato dos Empregados no Comércio nas cidades de Guaíba, Eldorado do Sul, Barra do Ribeiro, Charqueadas, São Jerônimo e Arroio dos Ratos (RS).

O sindicato profissional, que declarou contar com 2.600 associados em sua base territorial, pretendia representar os empregados lotados nas seis cidades gaúchas. Para tanto, realizou uma assembléia em cada uma das localidades, mas nenhuma das reuniões ocorreu em primeira convocação por inexistência do quórum previsto no estatuto do sindicato - de metade mais um dos associados.

Já em segunda convocação, o sindicato entendeu que o número de presentes nas reuniões era suficiente para colher assinaturas e passar a representar a categoria. O ministro Dalazen considerou que houve desconformidade no procedimento adotado pelo sindicato com a regra de seu próprio estatuto. Conforme dados do processo, as assembléias em segunda convocação reuniram 241 comerciários da base de 2.600 associados, total que não atendia o mínimo previsto na CLT, que no caso seria de 867 sindicalizados.

O estatuto do sindicato admitia a instalação de assembléia em segunda convocação com "o número que houvesse" de associados, o que violava o artigo 612 da CLT. O ministro João Oreste Dalazen afirmou que, se a prevalência fosse do quórum fixado no estatuto, bastaria que apenas um associado estivesse presente em cada uma das assembléias para que se considerasse o sindicato autorizado a negociar por toda a categoria de comerciários.

"A liberdade sindical, mesmo enquanto uma forma de liberdade coletiva constitucional, pode sofrer regulação restritiva para que se configure seu legítimo exercício, evitando que preponderem os interesses, nem sempre legítimos, de algumas lideranças sindicais", afirmou o ministro.

Dalazen votou pela extinção do processo sem exame do mérito, sendo seguido pela maioria dos ministros. Ficaram vencidos o ministro Luciano de Castilho e o relator do processo, juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

RODC 731917/01

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2002, 11h32

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