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Jogo à beira-mar

Liminar permite funcionamento de bingos em Santos

O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, Aroldo José Washington, concedeu liminar para a Confederação Brasileira de Remo autorizando-a a explorar o jogo de bingo na cidade de Santos (SP).

A ação cautelar foi proposta contra a Caixa Econômica Federal e a União. De acordo com a Medida Provisória nº 2.216-37, "a exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional".

A defesa da Confederação alegou a inconstitucionalidade das medidas provisórias que modificaram o texto original do art. 59 da Lei nº 9615/98 (Lei Pelé). Também se mostraram inconstitucionais as determinações do decreto nº 3659/2000, que regulamentou a Lei nº 9981/2000.

"Todos estes diplomas legislativos revogaram em parte a Lei Pelé, especificamente a autorização para entidades desportivas explorarem o jogo de bingo", afirmou Junior Alexandre Moreira Pinto, advogado da empresa.

De acordo com a decisão, se a "atividade é serviço público federal, logo não pode ser contravenção penal". O juiz entendeu, ainda, que as MPs foram além do art. 21 da Constituição, já que estabelecem outra competência para a União. Para Washington, o art. 177 da Constituição (sobre monopólios da União) também foi ferido, porque não menciona o jogo de bingo.

"Dessa forma e, ao contrário do que pretendem a União Federal e a Caixa Econômica Federal, o bingo não pode representar monopólio da União em sua exploração", alega Moreira Pinto.

A decisão ressalta, por fim, sua importância social, já que os estabelecimentos são geradores de empregos e possibilitam "que o trabalhador tenha emprego, honrado e decente, com o recolhimento de todos os encargos sociais, inclusive previdenciários".

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2002, 17h55

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