Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Solução de conflitos

A equivalência da sentença arbitral à decisão judicial

Por 

A Sentença Arbitral (1)

Entre as diversas inovações importantes hauridas com a Lei de Arbitragem, Lei nº 9.307, de 23.09.96, duas delas representam a espinha dorsal do instituto, dando-lhe sustentabilidade: o efeito vinculante da cláusula compromissória e a equivalência da sentença arbitral à sentença judicial.

A regulamentação anterior prevista no estatuto processual estabelecia que, após o laudo arbitral ser proferido, para que pudesse ser exigido seu cumprimento, ter eficácia e força executiva quando fosse condenatório, seria necessária a confirmação pelo Judiciário, em sede de ação de homologação de laudo arbitral. Esta exigência foi abolida com a nova sistemática, ao dispor no art. 31 que "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo."

Sentença arbitral. princípio da autonomia da vontade e prazo

Como é cediço, a lei de arbitragem está alicerçada no princípio da autonomia da vontade, pois, no Brasil, não temos a arbitragem obrigatória, compulsória, como existe alhures. Esse princípio tem alta capilaridade e se projeta por todo o instituto da arbitragem. As partes são livres para indicar a arbitragem, podem escolher as regras procedimentais que deverão observar a ordem pública e os bons costumes, bem como os princípios estatuídos no art. 21, parágrafo 2º da Lei (princípios da independência, da imparcialidade e da livre convicção do árbitro, da igualdade das partes e do contraditório). Podem estabelecer o prazo no qual a sentença arbitral será ditada. Nada prevendo será de 6 meses, a partir da constituição do tribunal arbitral (arts. 23 e 19).

Após a constituição do tribunal arbitral ou da arbitragem por árbitro único, firmado o Termo de Arbitragem, documento no qual as partes e árbitros são qualificados, fixam os limites da controvérsia, o local da arbitragem, prevejam o procedimento a ser observado estabelecendo os prazos para as manifestações das partes e em que a sentença arbitral será proferida, etc. (2) Cumpre observar que se as partes indicaram a arbitragem institucional, isto é, a arbitragem administrada por um centro ou câmara de arbitragem, as questões procedimentais já se encontram previstas no regulamento da instituição, podendo ser adotadas in totum pelas partes ou alteradas em alguns pontos. Os advogados das partes geralmente solicitam que sejam alterados os prazos para apresentação das alegações iniciais e contra-razões, por considerarem exíguos, em face da complexidade da matéria tratada. (3)

Requisitos da sentença arbitral - art. 26

Após a fase de instrução, em que as partes tiveram a oportunidade de externar seus entendimentos e pleitos sobre a questão, os árbitros deverão exarar a sentença arbitral. A decisão do tribunal deve ser pronunciada por maioria, prevalecendo, no caso de empate, o voto do presidente do tribunal arbitral. Caso o árbitro que divergir da maioria desejar exarar seu voto dissidente poderá fazê-lo, mas não surti nenhum efeito prático (não existem, obviamente, os embargos infringentes).

Os requisitos da sentença arbitral são idênticos aos da sentença judicial, estabelecendo o art. 26 que na sentença deverá constar o relatório, os fundamentos da decisão onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando expressamente se os árbitros julgaram por equidade, (4) e o dispositivo, no qual os árbitros resolverão as questões que lhes foram submetidas e estabelecerão o prazo para cumprimento da decisão, se for o caso, e, por fim, esclarecerão a data e local em que foi proferida. (5) Os árbitros, sempre verificando a extensão de sua competência outorgada pelas partes, poderão decidir que a parte vencida assuma as despesas processuais, custas recolhidas à instituição de arbitragem que administrou o processo arbitral e os honorários dos árbitros. (6)

A arbitragem termina com a prolação da sentença arbitral - art. 29

Proferida a sentença arbitral encerra-se o mister do tribunal arbitral ou do árbitro único, sendo possível apenas a solicitação de esclarecimentos posteriores para corrigir erro material, esclarecer obscuridade ou contradição ("embargos de declaração"), no prazo de cinco dias, sendo que o tribunal arbitral ou o árbitro único decidirá no prazo de dez dias (art. 30).

É importante salientar que não existe recurso, o que denomino de "recurso interno", no seio da instituição arbitral, mas nada impediria (apesar de não ser usual) que as partes estabelecessem na convenção de arbitragem, por exemplo, que se a decisão não for unânime, seria a questão submetida a um outro tribunal arbitral para ditar sentença arbitral final definitiva. (7) Note-se que apesar de quase inexistente essa figura do "recurso interno", pois está justamente na contramão de um das principais funções da arbitragem, que é a celeridade e rapidez nos julgamentos, a revisão da sentença arbitral está prevista no Regulamento de Arbitragem do Centro Internacional de Solução de Controvérsias sobre Investimentos - conhecida pela sigla em inglês "ICSID - International Centre for Settlement of Investment Disputes", instituído no âmbito da Convenção Internacional sobre Solução de Disputas referentes a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, firmada em Washington em 1965. (8)

 é advogada titular de Selma Lemes Advogados Associados, mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP e membro da Comissão Relatora da Lei de Arbitragem.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2002, 18h20

Comentários de leitores

1 comentário

não há o que comentar nos textos da Dra. Selma,...

Jorge de Mello Veneno (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

não há o que comentar nos textos da Dra. Selma, só podemos enaltecer a lucidez de suas idéias e a tranquilidade com que transmite assunto tão contestado pelo mundo jurídico. parabéns ao site por ter entre seus colaboradores uma jurídica desta estirpe. Jorge Mello pela CBA/BR

Comentários encerrados em 31/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.