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Foro especial

Foro privilegiado aprovado pelo Senado fere a democracia

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Movido por intensa preocupação de espírito público, instada pelo ressoar do sino de alerta constitucional frente ao contexto histórico recente em nosso país, é que escrevo estas poucas linhas. E o faço dirigindo-me a cada cidadão e cidadã brasileiros, ainda que não possuidores de conhecimentos jurídicos, pedindo aos últimos as devidas desculpas por uma ou outra atecnia, pelo intuito do caráter didático.

A recente aprovação do Projeto de Lei 6.295/2002 pelo Congresso Nacional, que estabelece foro especial aos ocupantes passados de cargos ou funções públicas, bem como a iminente deliberação dos Projetos de Lei 65/99 e 536/99, que tratam de matéria alcunhada "Lei da Mordaça", constituem tristes passos dados, respectivamente de fato e em potencial, de involução em nossa tão tenra democracia, sonhada em tempos de ditadura sob sangue, suor e lágrimas vertentes de homens e mulheres calados pelo medo do canhão, e desenhada, num ar de esperança cívica, com imperatividade, pelo texto constitucional.

A democracia não se institui da noite para o dia. É processo contínuo de conquistas, desafios, e obstáculos opostos pelos que têm interesses contrariados diante do exercício da geral liberdade, igualdade e fraternidade (ou solidariedade).

Pode ser representada, assim, como uma construção que se vai edificando, estabelecendo fundações em solo firme e lapidando as pedras preciosas que cobrirão o revestimento de suas paredes e assentarão o formoso teto que aninhará o proprietário: o povo.

Mas o construtor tem adversários, como o meio hostil que lhe inveja o logro, o lobo que se acerca a seus trabalhadores com intimidação e o ladrão que aparece repentinamente para subtrair-lhe materiais. E estes percalços de caminho são rotineiros, cabendo ao construtor manter vigilância constante e de tudo fazer ciência ao proprietário, mostrando-lhe o zelo despendido em sua difícil, mas mui gratificante e importante tarefa, e buscar nele o necessário apoio para a sua consecução. A comunicação e o apoio são, pois, necessários à missão pretendida.

Entendamos o construtor como o poder público. Se o fizermos com concepções pretéritas, mas nunca esquecidas, poderemos confundi-lo com a vontade de um homem ou de um grupo. Mas, se a idéia, como ora proposta, ligar-se à concepção moderna, compreendê-lo-emos como a síntese das aspirações de um povo, projetadas e concretizadas por este mesmo ou por pessoas por ele investidas de meios para a realização de seus fins, ligados ao bem estar geral.

Aqueles que recebem esses meios não são importados do imaginário coletivo, seres alienígenas ou dotados de capacidades extra-sensoriais. São membros desse próprio povo, escolhidos por este para servi-lo.

Certamente que os escolhidos deverão portar condições necessárias à realização do bem comum. Daí, e por esta razão, lhes são atribuídas autoridades e poderes. Cada um contribuirá para o bem coletivo com uma atividade específica, ou seja, função. E o fará (ou melhor, deverá fazer) voltado constantemente para o todo, numa incessante simbiose.

Ressalta-se, assim, o caráter instrumental do Estado, do Direito e do Poder. Com mais particularidade, destaca-se a noção disto decorrente, de que os poderes, as prerrogativas, os direitos e deveres são atribuídos pelo povo aos seus agentes imediatos ou mediatos (respectivamente, os eleitos e os concretizadores da ordem jurídica) como meios necessários, proporcionais e adequados para a realização de seus fins (do povo, frise-se).

Seriam esses meios entregues em doação? Evidencia-se negativa a resposta, diante do que se vem discorrendo. Comunicação, controle e responsabilidade caminham juntos a eles, como elementos indissociáveis.

Se assim deve ser, uma democracia deve proporcionar a participação direta e indireta do povo no exercício das funções públicas, seja com a oportunidade de praticar determinados atos (como a iniciativa de leis e a discussão do orçamento, p. ex.), seja com a comunicação de dados e informações (o que se faz com os tributos do Estado? Por quê determinado ato, quer legislativo, quer executivo, quer judicial - necessidade de fundamentação das decisões -, foi praticado?).

Enfim, oportunizar a ação e vigilância do detentor do poder, para que este saiba como estão operando os seus agentes e, com isso, possibilitar a sua colaboração e controle. Este deverá ser exercido também por órgãos estatais, em nome do povo, por pessoas dotadas pela ordem jurídica de capacidade e isenção que as tornem aptas à consecução de suas funções; e que, da mesma forma, receberão vigilância e apoio populares.

Em suma, indispensáveis a uma democracia são a transparência, o controle e a responsabilidade, ao lado dos direitos, prerrogativas, poderes e deveres. Isto é consectário de uma idéia de democracia baseada em critérios de legalidade, igualdade e solidariedade, que exigem ética, eficiência e probidade, dentre outras características, dos agentes públicos.

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 foi presidente da Comissão de Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça para o Controle da Corrupção e Conselheiro da Transparência Brasil (biênio 2004-2006). É Membro do Grupo de Estudio contra la Corrupción (Gresco) da Universidade de Salamanca – Espanha, da Transparência Brasil e do Ministério Público brasileiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2002, 9h10

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