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A conveniência da lei e a necessidade de eleições nos tribunais

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Lei, sobretudo constitucional, é para ser cumprida - até, eventualmente, se a modifique. Sobretudo, por quem tenha a missão de aplicá-la. No caso, os juízes. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 61, de forma expressa, prevê dois critérios de acesso de desembargadores - denominação dada a juízes do Tribunal de Justiça - ao órgão especial desse Tribunal, composto por 25 (vinte e cinco) deles (1), em consonância com a Constituição Federal (2). A saber: antiguidade e eleição, alternadamente (3).

Repita-se: é diretriz constitucional, que cabe cumprir; ou seja, de forma alternada, a cada quatro anos, deveria haver eleição de desembargadores e suplentes, por um colégio eleitoral composto por todos os desembargadores e por representantes dos juízes vitalícios, na forma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Inequívoco o entendimento dessa norma, de indiscutível imperatividade.

Não obstante isso, esse Regimento Interno nada previu a respeito; ao contrário, omitiu-se (4). De fato, o comando constitucional, que deveria dele constar, não existe. Em outras palavras, só prevalece o critério de antiguidade, em prejuízo - injustificável, mormente em se tratando de Tribunal ao qual se impõe o dever de observar e cumprir a lei - do critério de eleição.

A instituição da Magistratura há de se abrir, de molde a se lhe permitir - na prática - democratização condizente com os tempos atuais, em que se não mais admitem feudos, grupelhos fechados a se assenhorear dos destinos de toda uma classe, sem qualquer participação democrática. Os caminhos - de toda a Instituição - são comuns. Portanto, numa era em que a renovação de idéias, ajustadas àquele ideário, mais acentua da necessidade - premente - de que se evolua na busca de contornos novos do Judiciário, a bem de seus membros e da população, faz-se inconcebível o descumprimento de previsão legal, de cunho constitucional, naquele sentido. Se juízes deixam de cumprir a Constituição - conquanto deste Estado -, como se exigir cumpra o povo a lei?

O exemplo deve vir de cima, sempre, sem que se admita injunção política, de que forma for, que deverá ceder passo ao compasso iniludível da LEI, que aí está. Isso, sob pena - inclusive -, num Estado que se diga de DIREITO, de cumprimento do artigo 90 da já referida Constituição Estadual, no sentido da propositura, por quem legitimado a tanto, de ação de inconstitucionalidade, por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio dessa Constituição (5).

No particular, dentre outros legitimados, a entidade de classe - Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) -, cujo posicionamento se impõe. Causa espécie, pois, que juízes, incumbidos de fazer cumprir a lei, dela estejam a fazer tábua rasa, como se não existisse. Assim, urge prevaleça a coerência, advinda do que é Direito, a extrapolar do papel e ganhar, definitivamente, foros de cidadania.

Notas de rodapé:

1 - Constituição do Estado de São Paulo:

Art. 60 - No Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.

2 - Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

3 - Constituição do Estado de São Paulo:

Art. 61 - O acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á pelos critérios de antigüidade e eleição, alternadamente.

Parágrafo único. Pelo primeiro critério, a vaga será preenchida pelo Desembargador mais antigo, salvo recusa oportunamente manifestada. Pelo segundo, serão elegíveis, a cada quatriênio, os demais Desembargadores e respectivos suplentes, por um colégio eleitoral composto pela totalidade dos Desembargadores e por representantes dos juízes vitalícios, na forma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (negrejei).

4 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Art. 7 - Independentemente da participação em outros órgãos do Tribunal, os vinte e cinco desembargadores de maior antiguidade no cargo compõem o órgão Especial, ou Plenário.

Parágrafo primeiro - Na constituição do Órgão Especial será respeitada a representação do quinto constitucional, alternando-se, sucessivamente, a superioridade numérica dos Desembargadores provindos do Ministério Público e da classe dos advogados.

Parágrafo segundo - É defeso aos desembargadores recusar a participação no órgão Especial.

Parágrafo terceiro - Os ocupantes dos cargos diretivos integrarão, necessariamente, o Órgão Especial, cabendo ao Presidente do Tribunal a direção dos trabalhos de qualquer natureza.

5 - Constituição do Estado de São Paulo:

Art. 90 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse:

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso;

Parágrafo quarto - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em trinta dias, sob pena de responsabilidade. (negrejei).

 é juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2002, 9h23

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