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Lei da Mordaça

Lei da Mordaça é antidemocrática, inconcebível e inconstitucional.

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Desde o advento da atual Constituição Federal, promulgada com o qualitativo de "Constituição Cidadã", quando ainda me encontrava nos bancos da Faculdade de Direito, que trago comigo a esperança - quase uma certeza - de estarmos construindo um verdadeiro país democrático, na mais pura acepção de seu termo. Um país voltado ao cidadão, verdadeiro titular do poder. Mas, evidentemente, para se viver a cidadania, há inexoravelmente a necessidade de se estar constantemente informado. A informação é, pois, o alicerce da cidadania.

Não se constrói uma nação democrática sem informação. Estar constantemente informado sobre assuntos relevantes da política local, regional, nacional e, até mesmo, internacional, consubstancia-se em base fundamental para o exercício da cidadania.

Pois bem. Nossa Constituição traz em seu bojo diversos dispositivos que nos garantem o acesso às informações, quer nos possibilitando o direito de petição aos órgãos públicos, quer garantindo aos meios de comunicação a amplitude da liberdade de imprensa. Dessa forma, temos o direito constitucional de receber informações sobre os mais diversos assuntos de interesse público ou particular. É direito de todos saber a quantas anda a aplicação do erário, do dinheiro do contribuinte, do nosso dinheiro.

Todavia, assistimos muitas vezes atônitos governos que se dizem "transparentes" recusando-se a entregar documentação pública para que se efetue tal fiscalização, com desculpas que se revelam ofensivas à nossa inteligência. Mas obtemos, graças a Deus e ao nosso legislador constituinte, essas informações (ou a recusa de) pelos órgãos de imprensa.

Agora recebo, desconcertada, a notícia de que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, no apagar das luzes da atual legislatura, aprovou o projeto de lei que restringe a liberdade de informação. Referido projeto há muito debatido e questionado por diversos setores organizados de nossa sociedade, recebeu, merecidamente, a pecha de Lei da Mordaça.

Em apertada síntese, malsinado projeto prevê, entre outras inconstitucionalidades, a proibição de os promotores de Justiça, delegados de polícia, procuradores, juízes e conselheiros dos tribunais de contas divulgarem fatos de que tenham ciência em razão do cargo, os quais possam, hipoteticamente, vir a violar a vida privada, a honra e a imagem de seus investigados ou denunciados.

Ora, há autoridades que falam demais? Há aquelas cujos parcos e sofríveis serviços aparecem mais na imprensa que em seus currículos profissionais? Há as que privilegiam determinados órgãos de comunicação, sendo, assim, suas fontes principais, numa demonstração de falta de ética e de profissionalismo? Há denúncias irresponsáveis e incabíveis promovidas por interesses outros que não a Justiça e a defesa do patrimônio público? Tudo bem, não se ignoram esses fatos. Mas impedir a divulgação de fatos investigados, objetivar calar tais pessoas revela-se uma atitude no mínimo antidemocrática e inconcebível num Estado Democrático de Direito.

O instituto da responsabilidade civil está aí, à disposição de todos aqueles que se julgarem ultrajados por atos de autoridades que, irresponsavelmente, expuserem sua vida privada, sua honra, sua imagem à mercê de propagações de denúncias infundadas e investigações descabidas. Há que se responsabilizá-las, mas calá-las, nunca! O direito de ação está aí para ser usado, e o cidadão consciente e politizado reconhece e aplaude esse direito.

Sabemos, outrossim, que o poder envaidece, fascina, ilude. O poder seduz e pode corromper ou engrandecer seu detentor, dependendo de sua mediocridade ou grandeza. O fato de algumas autoridades não estarem preparadas para o exercício do poder não confere ao legislador a competência de exterminar sua liberdade de atuação, que, em última análise, estar-se-ia aniquilando a liberdade de toda a sociedade. E com liberdade não se brinca, não se transaciona.

Como dizia o grande filósofo La Boétie, "ao perder sua liberdade, o homem perde sua humanidade". Por isso, devemos estar atentos a essa nova excrescência legislativa e gritar contra ela, sob pena de, calando, aceitar sermos violentados em um dos maiores direitos fundamentais a nós garantidos pela atual Constituição. E, aceitando a mitigação de nossa liberdade nessa vertente, amanhã, talvez, não teremos legitimidade (ou coragem?) para nos rebelarmos contra outros eventuais ataques aos nossos direitos. E a pergunta persiste: a quem interessa calar a imprensa?

 é advogada, mestre em Direito Constitucional, doutoranda em Direito Constitucional pela PUC-SP e professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Jaú.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2002, 9h21

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