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Presente de grego

Decreto de FHC põe criminosos perigosos nas ruas

Decreto impôs aos operadores do Direito a missão de, no prazo de 30 dias e, com prioridade aos demais processos (art. 7o, parágrafo 2o, do Dec.), brindar a sociedade com a restituição de criminosos perigosíssimos ao convívio social.

De acordo com o bom vernáculo, indulto significa 'absolvição, desculpa ou perdão' (1). Para a doutrina, é o indulto a 'renúncia do Estado ao direito de punir'(2). Dispõe a Constituição Federal vigente, em seu art. 84, XII, competir exclusivamente ao presidente da República conceder indultos e comutar penas.

A sociedade, atônita e perplexa, depara-se, agora, com o Decreto nº 4.495, de 4 de dezembro de 2.002 em que o Exmo. presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, houve por bem, atento a 'tradição', perdoar condenados (motivação do Decreto), renunciando ao direito de punir do Estado.

E, através do ato, repita-se, encetado por 'tradição' e de sua competência exclusiva, o decreto impôs aos operadores do Direito a missão de, no prazo de 30 dias e, com prioridade aos demais processos (art. 7o, parágrafo 2o, do Dec.), brindar a sociedade com a restituição de criminosos perigosíssimos ao convívio social. Com isso, o apenamento, já tênue pelo ordenamento vigente, é reduzido em 2/3 (art. 1o do Dec.), com abrangência, inclusive, aos que foram condenados por tráfico, tortura e crimes hediondos (art. 7o, parágrafo 2o, do Dec.), dentre outras intoleráveis benesses.

Não adentrando ao mérito deste Decreto escandalosamente laxista(3), roga-se que cada qual assuma os ônus (ou bônus) de seus atos. Sim, eis que o Exmo. Sr. presidente, cujos ânimos em desfavor do Judiciário são notórios, valendo frisar que, na 'mass media' e em horário nobre, por mais de uma vez, soltou esta maravilhosa pérola:

"No Brasil, a polícia prende e o juiz solta". Portanto, e nesta toada, face o decreto mencionado, urge lançar os pingos nos 'is' e, no afã de obstar qualquer discurso sofista, tendente a responsabilizar os magistrados que, em sua maioria, não compactuam com os termos do decreto mas são obrigados a observá-lo.Logo, alargando o adágio, e auferindo-lhe sua real expressão e dimensão:

“No Brasil a polícia prende, o juiz condena e o presidente solta!!!”

Pelo decreto, assaltantes à mão armada, cumprirão penas inferior a dois anos (art. 1o, I); traficantes, cuja pena no mais das vezes tem dosagem próxima em 3 anos, poderão deixar o cárcere após cumprir, apenas 1 ano(art. 7o, parágrafo 2o)! Na mesma linha, o odioso crime de tortura (Lei 9.455/97) cuja pena mínima é de dois anos .

Enfim, crimes gravíssimos, geradores de imensa repulsa e desassossego no meio social serão punidos bem aquém ao desejo do povo, por ato do sr. presidente da República. E, não colhe o argumento quanto ao art. 1o, parágrafo 1o, inciso II do aludido decreto, condicionando o indulto, a avaliação do juiz, em se tratando de crime com grave ameaça ou violência à pessoa.

Realmente, como 'presumir' em apenas 30 dias, por 'decisão motivada' que o condenado não voltará a delinqüir? É possível, em nosso ordenamento, 'presunção' desfavorável ao réu ou condenado? Como conciliar tal disposição ao princípio 'favor rei'? E, sabe-se que tal avaliação demanda labor técnico, por médico psiquiatra. Ora, um diagnóstico demanda várias sessões, com psicoanálise, por meses (até anos!). Em apenas um mês será possível a obtenção de 'presunção que não voltará a delinqüir?

Portanto, que cada um arque com os ônus de seus atos! Seria realmente muito importante que o sr. presidente da República manifestasse-se publicamente - como o faz comezinhamente para atribuir a responsabilidade, ao Poder Judiciário, pela insuportável criminalidade hodierna - explicando ao Povo os motivos conducentes ao Decreto em comento, de sua lavra e firma, assim como, as suas consequências . Ah! se o Povo soubesse...

E, aos operadores do Direito no âmbito criminal, em especial juízes, desembargadores e ministros com competência criminal que perfilham ser o instituto do indulto, nos moldes atuais, condizente com boa política criminal, lembro que o art. 59 do Código Penal, sabiamente, disciplinou que o juiz (e apenas ele), estabelecerá o necessário e suficiente apenamento para a reprovação e prevenção do crime! O decreto aludido, ante sua abrangência, 'data venia', é rematado usurpação! E a confortar a mais veemente oposição dos juízes patriotas, briosos e ciosos por seus elevados misteres em um vero Estado Democrático de Direito.

Pois, não se 'rasga' não se 'dilacera', com tanta sem-cerimônia, o apenamento que juízes, desembargadores e ministros, por horas e horas a fio, estudaram e debateram nos autos para, nos moldes do art. 59 do CP, ajustar-se o fato concreto à norma, com o conseqüente apenamento necessário. NÃO!!! E, ainda, vale a seguinte ensinança ou escólio, que posto vetusto é impressionantemente coevo, do saudoso ministro Nelson Hungria, iniludivelmente, o maior criminalista pátrio de todos os tempos:

"Consentir ao Poder Executivo a retificação ou a inutilização de decisões do Poder Judiciário, proferidas na sua esfera soberana, é atacar a justiça pena nos seus próprios fundamentos.”

Realmente, em regime, sobretudo de repartição de poderes e delimitação de atribuições, reconhecer ou tolerar ao Executivo essa faculdade, porque a lei seja má, ou a condenação tenha superado a exigência punitiva, é o mesmo que romper a estrutura política do sistema, permitindo a intromissão de um poder em campo peculiar de outro. Isso satisfaz o interesse ou imperativo da ocasião, mas não corrige, senão momentaneamente, o desacerto da lei, senão arbitrariamente, o descomedido da condenação.

Mesmo em face de pena excessiva, ainda há quem hesite se a isso é preferível o abuso que deixa a sociedade à mercê dos delinqüentes, com o escárnio, conseguintemente, da Justiça".(4) Vale!

Nota de rodapé

1- Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1a. ed., Objetiva, 2.001.

2- Damásio E. de Jesus. Direito Penal. 1o. Vol. Parte Geral. 16a. ed., 1.992, Saraiva, 1.992, p. 603.

3- Laxismo Penal: punição benevolente, desproporcionada à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e à periculosidade do condenado, tudo sob pretexto de que, vítima do fatalismo socioeconômico, o delinquente sujeita-se, quando muito, a reprimenda simbólica (Volney Corrêa de Moraes Jr. - 'Crime e Castigo - Reflexões Politicamente Incorretas' , Millenium Editora, 2.002, p. XXII.

4- NELSON HUNGRIA - 'Comentários ao Código Penal', Vol. IV, Forense, 1.958, p. 166 (realce não do original)

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2002, 8h57

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