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Leasing em questão

Turmas do STJ divergem sobre o reajuste em contratos de leasing

A discussão sobre o reajuste dos contratos de leasing regidos pelo dólar no período de janeiro de 1999 está indefinida no Superior Tribunal de Justiça. A Terceira e a Quarta Turmas, órgãos responsáveis pelo julgamento dos processos sobre a questão, têm decisões divergentes.

A Terceira Turma anula a cláusula que prevê o reajuste pelo dólar. Já a Quarta Turma divide a excessiva alta do dólar igualmente entre as partes do contrato. Com isso, provavelmente, o tema deverá ser discutido e decidido pela Segunda Seção do Tribunal superior, órgão que reúne as duas Turmas, para que um único entendimento passe a ser adotado.

A Terceira Turma do STJ, com base no Código de Defesa do Consumidor, anula o reajuste do contrato pelo dólar. O entendimento tem por base o primeiro processo decidido pela Turma sobre o assunto, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, em agosto de 2001.

Segundo a relatora, a desvalorização da moeda causou "excessiva onerosidade ao consumidor". A decisão não foi unânime tendo a divergência do ministro Ari Pargendler. Para ele, a cláusula do contrato deveria ser mantida, mas o aumento excessivo das parcelas deveria ser suportado igualmente pelas duas partes.

A Quarta Turma decidiu a questão, no último dia 17, com voto-vencedor do ministro Ruy Rosado de Aguiar. Como o ministro Ari Pargendler (da Terceira Turma), Ruy Rosado entende que as conseqüências da desvalorização do Real devem ser divididas igualmente entre as partes.

A Turma acolheu parcialmente o recurso do Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra o advogado Anderson Pimentel Coutinho, do Estado do Espírito Santo. Ele comprou um veículo Kia Clarus GLX 97/98 no valor de R$ 29.400,00 com uma entrada de R$ 17 mil e o financiamento de R$ 12.400,00 em 36 prestações de US$ 401,27246 cada.

Com a excessiva alta do dólar, Anderson Coutinho entrou com uma ação pedindo a mudança do reajuste do contrato para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido para declarar nula a cláusula que previa o reajuste pelo dólar determinando a correção pelo INPC. O Safra S/A apelou, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) manteve o reajuste pelo INPC fixado pela sentença. O TJ-ES acolheu apenas parte do recurso do Safra S/A para manter a cláusula do contrato (ao contrário da sentença, que havia anulado a cláusula), mas fixando novo índice (INPC). Com isso, o Safra S/A recorreu ao STJ para que as decisões anteriores sejam modificadas e o contrato mantido com o reajuste pelo dólar.

Ao votar no recurso relatado pelo ministro Cesar Asfor Rocha, o ministro Ruy Rosado fez um breve histórico da crise cambial de 1999. "Naquele momento, havia a garantia oficial de que a taxa de câmbio tinha estabilidade. Em função disso, as pessoas estavam sendo levadas a contratar em dólar. A mudança da política governamental, alterando a taxa, colheu de surpresa o mercado, muito mais o leigo do que propriamente a instituição financeira que atua e tem conhecimento das peculiaridades e dos riscos desse mercado".

Por essa razão, segundo Ruy Rosado, ficou caracterizado o fato novo, que consistiu na mudança da taxa de câmbio, questão que deve influir na interpretação do contrato. "Não me parece justo que as conseqüências caiam por inteiro sobre uma das partes, nem sobre o banco financiador, nem sobre o financiado", ressaltou o ministro.

Destacando a doutrina, Ruy Rosado lembrou teoria que pode ser aplicada ao caso sustentando que "diante de fato novo que atinge a todos - uma força maior proveniente de alteração da política governamental, por exemplo - deve-se repartir entre os contratantes os ônus dessa incidência, da qual não podem fugir. Por isso, penso que é mais razoável e mais justo, diante da novidade do desequilíbrio da balança e da brusca elevação da taxa cambial, onerando excessivamente a prestação, que se deva repartir meio a meio o custo dessa mudança".

O voto de Ruy Rosado foi acompanhado pelos ministros Barros Monteiro, Sálvio de Figueiredo e Aldir Passarinho Junior. O ministro Cesar Asfor Rocha, relator do processo, ficou vencido em parte. Cesar Rocha votou pela manutenção integral do contrato com base no dólar. Para que o entendimento sobre a questão seja uniformizado, o tema deverá ser julgado pela Segunda Seção do Tribunal superior, órgão que reúne os ministros que atuam na Terceira e Quarta Turmas.

Processo: RESP 401021

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 11h06

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