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Dissídio coletivo

TST restringe pagamento para metroviários de São Paulo

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, suspendeu parcialmente a decisão tomada anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) no dissídio coletivo dos metroviários paulistanos. Após análise de um pedido de efeito suspensivo, formulado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo sob o argumento de uma possível paralisação no setor, o presidente do TST restringiu o adiantamento do pagamento da primeira parcela da participação dos lucros e resultados ao montante de 1/3 da folha salarial da empresa.

"Assim, fixadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, aliadas ao fato de ser razoavelmente complexa a avaliação do impacto financeiro no âmbito da empresa, decorrente do cumprimento imediato da decisão regional (TRT-SP) e, considerando-se, ainda, estarmos a tratar de setor de alta relevância social, recomenda-se a decisão que, de um lado, procure evitar prejuízos e surpresas para a categoria profissional (metroviários) e, de outro, amenizar os efeitos desse impacto financeiro para a empresa", sustentou o ministro Francisco Fausto em sua decisão.

A concessão parcial do efeito suspensivo recaiu sobre item do dissídio coletivo decidido pelo TRT paulista, que fixou o valor correspondente à metade da folha de pagamento da empresa como o montante a ser distribuído até 30 de dezembro próximo, a título de participação nos lucros e resultados. "Configuram-se relevantes os argumentos suscitados pela empresa relativos ao forte impacto financeiro em suas contas decorrente do cumprimento imediato da decisão regional", afirmou o presidente do TST.

"Situação essa agravada pela verificação de que, no início do mês (dezembro), houve quitação da segunda parcela do 13º salário devidos aos empregados. Também não se pode esquecer que, por força de cláusula constante do acordo coletivo de trabalho em vigor, deverá a empresa arcar com o pagamento da primeira parcela também do 13º salário referente ao ano subseqüente (2003), até o dia 15 de janeiro", acrescentou.

Em seu pedido, a direção do Metrô paulistano solicitou a suspensão de outras determinações proferidas pelo TRT paulista tais como a redução da jornada de trabalho para 36 horas dos empregados em atividade nas funções de agente de segurança e agente de estação e que trabalhassem no final de semana; o pagamento de um adicional de risco de 10% para agentes de segurança e estabilidade de 60 dias a todos os empregados. Para sustar a validade destes pontos, a empresa alegou que o TRT havia contrariado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A contrariedade não foi verificada, contudo, pelo presidente do TST que reconheceu a competência ampla do Tribunal Regional para solucionar um dissídio em que a conciliação entre as partes não foi alcançada.

"A sentença normativa é um substituto possível de todo o processo de autocomposição de conflitos coletivos frustrado e, como tal, pode comportar qualquer questão que tenha emergido do processo negocial e conciliatório malogrado", concluiu Francisco Fausto ao manter os demais itens da decisão do TRT-SP questionados pela Companhia do Metrô (SP).

ES - 72356/02

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 13h52

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