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Liminar suspensa

TRF da 4ª Região libera cobrança do seguro-apagão no RS

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, por unanimidade, a decisão do presidente do TRF, juiz Teori Zavascki sobre a cobrança do seguro-apagão.

Zavascki suspendeu, em 9 de outubro de 2002, uma liminar que impedia a cobrança do encargo nos 41 municípios abrangidos pela jurisdição da Justiça Federal de Santa Maria (RS).

Desde setembro, os moradores da área estavam isentos do pagamento do seguro. A Justiça Federal atendeu o pedido do Ministério Público Federal que entrou com uma ação civil pública contra a União, a Aneel, a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia, a Rio Grande Energia e a Usina Hidroelétrica Nova Palma.

O governo federal pediu a Justiça a suspensão dos efeitos da liminar. O argumento usado foi o de que essa determinação judicial provocava risco de grave lesão à economia pública.

Zavaski considerou o pedido procedente. Ele disse que o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou as ações diretas de inconstitucionalidade contra o seguro-apagão.

Por isso, o juiz considerou mais prudente fazer prevalecer o princípio da presunção de legitimidade da norma editada pela União para regulamentar a cobrança. Ele disse que o exame do mérito da questão é incabível em processos como esse, de suspensão de execução de liminar.

O magistrado citou como precedente uma decisão do então presidente em exercício do TRF, juiz Nylson Paim de Abreu. Em julho de 2002, ele suspendeu a liminar que havia derrubado o encargo em todo o estado de Santa Catarina.

Os municípios abrangidos pela decisão:

Agudo, Arroio do Tigre, Capão do Cipó, Cerro Branco, Dilermando de Aguiar, Dona Francisca, Estrela Velha, Fachinal do Soturno, Formigueiro, Ibarama, Itaara, Ivorá, Jaguari, Jari, Júlio de Castilhos, Lagoa Bonita do Sul, Mata, Nova Esperança do Sul, Nova Palma, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Passa Sete, Pinhal Grande, Quevedos, Restinga Seca, Santa Margarida do Sul, Santa Maria, Santiago, São Francisco de Assis, São João do Polêsine, São Martinho de Serra, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Segredo, Silveira Martins, Sobradinho, Toropi, Tupanciretã, Unistalda e Vila Nova do Sul.

SEL 2002.04.01.044341-9/RS

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 20h53

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