Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pagamento obrigatório

Usineiros de Alagoas devem pagar ICMS sobre exportações de açúcar

O Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso de Agravo Regimental do Estado de Alagoas contra despacho do presidente, ministro Marco Aurélio, que negou Suspensão de Segurança movida pelo estado.

Com a decisão, o despacho do presidente do Supremo ficou sem efeito. Marco Aurélio permitia que a Usina Serra Grande S/A e outras empresas pudessem exportar açúcar demerara (açúcar amarelado largamente exportado pelas usinas) sem recolher o ICMS devido.

O debate foi levado ao Pleno por meio de uma Questão de Ordem proposta pelo ministro Gilmar Mendes sobre o cabimento de Agravo Regimental neste caso. Ele havia pedido vista do processo.

Para Gilmar Mendes, o recurso deveria ser admitido. Segundo ele, nos casos de indeferimento de Suspensão de Segurança, caberia Agravo Regimental de forma extensiva, conforme prevê a Lei 8.437/92 (que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público).

A Lei 8.437/92 permite ao presidente do Tribunal suspender a execução de liminar em ações movidas contra o Poder Público para evitar lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas. As suspensões podem ser deferidas em ação cautelar inominada, ação popular e em ação civil pública.

O ministro Gilmar questionou que, no caso de indeferimento de liminar ou cautelar o Tribunal seja impossibilitado de apreciar a matéria. Ele disse que diante do risco de graves danos, o STF tem concedido Mandados de Segurança contra decisão do presidente que indefira pedido de suspensão. Ele citou os julgamentos da Questão de Ordem no Mandado de Segurança 24.159 e do MS 24.329.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio reiterou as razões que o levaram a negar a ação, e votou pelo desprovimento do Agravo Regimental. "Inaplicável à espécie é a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que versa sobre liminar em ação cautelar ou qualquer outra ação de natureza preventiva".

De acordo com Marco Aurélio, o Agravo Regimental só é cabível contra decisão individual de ministro do STF. Não vale em caso de indeferimento de pedido de suspensão de liminar em Mandado de Segurança ou em decisão definitiva em MS.

Nestes casos, aplica-se a Súmula 506 do STF. De acordo com a súmula, só é cabível o Agravo Regimental contra o despacho do presidente do STF que defira a suspensão da liminar em Mandado de Segurança, não do despacho que negue a suspensão requerida.

O Plenário acompanhou, por maioria, o voto do ministro Gilmar Mendes, vencido o relator da ação, ministro Marco Aurélio.

Em março de 2001, o Tribunal reconheceu o direito do Estado de Alagoas de recolher o ICMS devido pelos usineiros sobre as operações de exportação de açúcar demerara. No julgamento de quinta-feira (19/12), a Corte mudou uma jurisprudência interna ao admitir que cabe recurso de agravo regimental ao Plenário contra decisão individual (despacho) do presidente que negar suspensões de segurança.

Com isso, os ministros restabeleceram a decisão de março de 2001 do então presidente do Supremo, ministro Carlos Velloso. Ele havia concedido a Suspensão de Segurança para obrigar os usineiros a pagar, ao Estado de Alagoas, o ICMS devido.

Ao conceder a Segurança, o ministro Velloso acolheu os argumentos do Estado sobre o risco de grave lesão à economia e de que o Estado teria um prejuízo superior a R$ 18 milhões pelo não recolhimento do imposto. O ministro Velloso considerou "absurda" a decisão da justiça estadual que impediu o estado de tributar as exportações pelo ICMS. "Deixar de reconhecer o grave dano à economia neste caso me pareceu impossível", disse.

O despacho do ministro Velloso foi reconsiderado em abril de 2002, pelo novo presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, que indeferiu a SS 1945. Por fim, o despacho do ministro Marco Aurélio foi objeto do Agravo Regimental apresentado pelo governo alagoano.

SS: 1945

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 19h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.