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Acordo barrado

STJ suspende pagamento de R$ 1, 5 bi para usinas de Alagoas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminarmente o pagamento de subsídios pelo Estado de Alagoas ao setor sucroalcooleiro, o chamado "acordo dos usineiros". Com essa decisão, fica suspensa a compensação de R$ 1,5 bilhão às usinas a título de compensação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços). A maioria dos ministros da Corte Especial acompanhou o voto do ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

O Estado de Alagoas pediu no STJ a suspensão dos efeitos do acordo feito com as usinas e destilarias, que garantia a devolução dos valores pagos indevidamente de imposto. O acordo foi firmado pelo governo estadual porque o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 4.418/82 e o Decreto nº 6.184/84, que determinava o pagamento de imposto sobre as "canas próprias".

As empresas sucroalcooleiras reclamaram então na Justiça o valor que tinha sido pago em relação a esse tributo e pediram a compensação do imposto recolhido nos últimos cinco anos.

O então governador Fernando Collor de Mello determinou a devolução do valor pago, em um prazo de dez anos, sob a forma de creditamento ou compensação. O acordo foi homologado em juízo e beneficiou apenas os grupos empresariais ligados à Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas.

Outras cooperativas e empresas não cooperadas buscaram o mesmo benefício, o que provocou um segundo acordo. Este, no entanto, mudou o índice de correção e as parcelas do crédito fiscal passaram a ser corrigidas "pelo mais elevado índice de correção da moeda que vinha a ser divulgado por instituição federal".

O segundo acordo não foi homologado. Mesmo assim, foi cumprido pela Secretaria da Fazenda. De acordo com os autos, "o segundo acordo não foi homologado em juízo, pois, com a alteração na chefia do Poder Executivo estadual, assumindo a titularidade o vice-governador, esse, devido à pressão da imprensa e da sociedade civil, desistiu de homologá-lo judicialmente".

Em agosto de 1997, Irineu Torres da Silva Filho e Manoel de Souza Machado ajuizaram ação popular, com pedido de liminar, contra o governo do Estado para pedir a suspensão do acordo. Eles alegaram que o acerto era "lesivo ao patrimônio público".

A liminar foi concedida pelo juízo de Primeiro Grau, mas no julgamento do mérito, a ação foi extinta. Inconformados com a decisão, os autores, juntamente com o Estado de Alagoas, apelaram ao Tribunal de Justiça que, por unanimidade, mudou a decisão e reconheceu que as empresas não tinham direito ao crédito tributário. As usinas e destilarias recorreram e o recurso foi aceito pelo TJ, mantendo o "acordo dos usineiros".

O Estado mais uma vez apelou, agora ao STJ para suspender o acórdão do TJ "a fim de evitar que as usinas signatárias dos 'acordos dos usineiros' insistam em deixar de recolher o ICMS com fulcro nos malsinados 'acordos dos usineiros', agravando ainda mais a crise financeira pela qual atravessa esta unidade da Federação, como é do conhecimento nacional". O pedido foi negado pelo presidente do STJ e o estado interpôs agravo regimental.

O governo estadual alega que até abril de 1998 deixaram de entrar nos cofres públicos R$ 833 milhões devido aos benefícios fiscais previstos no acordo. Até mesmo o STF, em setembro do ano passado, concedeu medida cautelar para suspender a lei estadual que convalidava os acordos.

O Estado de Alagoas justificou ainda que "a utilização dos créditos alusivos aos 'acordos dos usineiros' acarreta uma grave lesão à economia pública estadual, uma vez que, de fato, isenta o setor econômico mais importante desta unidade da Federação da obrigação de pagar o ICMS, principal tributo dos estados, o que contribui para a manutenção dos péssimos índices socio-econômicos daquele ente federativo".

Em seu voto, o ministro Pádua Ribeiro entendeu que o interesse público e a grave lesão à economia pública ficaram bem demonstrados nas razões do governo estadual. "Conforme assinala a agravante, a participação do setor sucroalcooleiro na arrecadação do ICMS pelo Estado de Alagoas no ano de 1983 era de 58,02% e, no ano de 1991, chegou ao patamar de ínfimos 1,48%. Acha-se pois caracterizada a possibilidade de grave lesão à economia pública, pelo que o pedido de suspensão deve ser concedido".

A liminar concedida pela Corte Especial suspende o acórdão 1.306/2001, proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas até o julgamento do mérito da ação popular. O relator do processo, ministro Nilson Naves, ficou vencido no julgamento.

Processo: Pet 1.779

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 8h54

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