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STF recebe dois mandados de segurança contra o Tribunal de Contas

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta semana dois mandados de segurança contra atos do presidente do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo.

O primeiro (MS 24.427), de autoria do Banco do Brasil, questiona uma determinação do TCU para que a instituição providencie junto ao presidente da República o encaminhamento de um projeto de lei ao Congresso Nacional. O projeto formalizaria a criação da "Fundação Banco do Brasil".

De acordo com o TCU, a criação da Fundação deveria ter sido feita por lei específica, conforme dispõe a Constituição no artigo 37, inciso XIX. Contra esses argumentos, o Banco do Brasil afirma que a criação da entidade ocorreu em 1985, quando não havia essa exigência. Diante disso, pede ao Tribunal que defira a liminar para desobrigá-lo de encaminhar projeto de lei ao Congresso.

O segundo mandado (MS 24.426) foi ajuizado pela empresa Líder Táxi Aéreo questionando uma licitação feita pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal para a aquisição de quatro helicópteros de pequeno porte para atividades policiais. A Líder perdeu a disputa para a Helibrás.

A empresa argumentou que houve irregularidades no contrato firmado entre o DPRF e a Helibrás. O MS afirmou que a Helibrás adulterou o acordo na parte que trata dos valores das aeronaves. Eles passaram a ser cobrados em dólar, ao invés da moeda nacional. Isso gerou um aumento no preço. Outro problema citado foi a demora na entrega dos helicópteros.

A Líder Táxi Aéreo levou tais acusações ao Tribunal de Contas da União, que julgou procedente o pedido da Helibrás. A empresa atribuiu a demora na entrega das aeronaves à alta do dólar e requereu alterações no contrato para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do documento.

A empresa argumentou que o TCU fez as alterações do contrato sem antes apurar as irregularidades. A Líder quer a anulação do contrato entre DPRF e Helibrás e que o TCU refaça as contas para apurar possíveis vícios.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 20h52

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