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Nova cruzada

MP e ANP querem que postos de gasolina indenizem consumidores

No conceito acima, podemos perfeitamente enquadrar o réu e o produto que comercializa. E, no do art. 2.º, qual seja, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", todos aqueles que abasteceram seus veículos no aludido posto.

Diante dessas considerações, resulta patente o caráter de "relação de consumo" que envolve a comercialização a varejo dos combustíveis (4), a partir do que podemos passar a enfrentar a questão sob a ótica da legislação do consumidor.

Pois bem. A Constituição Federal consagra a proteção ao consumidor em seus artigos 5.º, inciso XXXII e 170, inciso V:

"Art. 5.º ...

(...)

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;"

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

V - defesa do consumidor;"

E o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços, dispõe:

"Art. 4.º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

* "caput" com redação determinada pela Lei n.º 9.008, de 21.03.95.

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;"

"Art. 6.º São direitos básicos do consumidor:

(...)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

(...)

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (5)."

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas os variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(...)

§ 6.º São impróprios ao uso e consumo:

(...)

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam."

"Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade."

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

* "caput" com redação determinada pela Lei nº 8.884, de 11.06.94.

(...)

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização Qualidade Industrial - CONMETRO;"

A legislação que rege a matéria referente aos combustíveis, por sua vez, estabelece:

Lei n.º 9.478/97 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências

"Art. 1.º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:

(...)

III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;"

"Art. 6.º Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:

(...)

XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;"

"Art. 8.º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, cabendo-lhe:

I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;"

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 8h56

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