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Nova cruzada

MP e ANP querem que postos de gasolina indenizem consumidores

Destarte, a despeito da possível alegação de que os clientes desses postos constituem um grupo social definido, de modo a caracterizar a natureza individual e disponível do direito, o fato é que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), como bem destacou Élio Wanderley de Siqueira Filho, Juiz Federal da Vara Única de Petrolina (PE):

"trouxe uma concepção diferenciada dos interesses passíveis de proteção através das demandas coletivas, mais especificamente, as Ações Civis Públicas. Admitiu, explicitamente, no seu art. 81, que a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores será exercida quando em questão interesses ou direitos coletivos e individuais homogêneos. No dispositivo subseqüente, conferiu ao Ministério Público a prerrogativa de promover a aludida defesa, através, logicamente, da chamada Ação Civil Pública. Certamente, ao se reportar a interesses ou direitos individuais homogêneos, quis o legislador atingir aqueles que possuam uma origem comum, enfim, aqueles abrangidos por um mesmo contexto fático-jurídico. Revela-se inquestionável que, em tal situação, se encontram todos os mutuários da ré que, por força das cláusulas em debate, sofrem limitações ao direito de propriedade sobre seus imóveis. Ainda que se cuide de um grupo determinado ou determinável de pessoas beneficiárias, indubitavelmente, a ação do "Parquet" diz respeito a toda a sociedade, tendo em vista os relevantes objetivos do Sistema Financeiro da Habitação, instituído para dirimir o déficit habitacional brasileiro."

(Sentença proferida em 14 de janeiro de 1999, em processo que tinha como autor o Ministério Público Federal e como ré a Caixa Econômica Federal - CEF. Fonte: Jurid 8.0 )

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O posto de revenda qualificado inicialmente deve integrar o pólo passivo, pois consoante apuração levada a cabo no Inquérito Policial na Delegacia da Polícia Federal em Marília, comercializou combustível fora das especificações da ANP, malferindo, com tal conduta, direitos dos consumidores e princípios da ordem econômica.

Integrando, pois, o complexo de relações jurídicas materiais, deve ser sujeito passivo na presente ação.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MARÍLIA (SP)

Os fatos que deram ensejo à presente ação encontram-se, sem sombra de dúvidas, no âmbito de competência da Justiça Federal, pois, envolvem interesses da União (3) e de autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, à qual está afeta a atribuição de fiscalização do comércio de combustíveis a varejo e a proteção dos consumidores.

Diante disso e do disposto na Lei Magna, exsurge cristalina a competência da Justiça Federal:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"

Tal assertiva é corroborada também pelo Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1.º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias."

E, diante dos comandos normativos insculpidos no art. 2.º da Lei n.º 7.347/85 c.c. art. 93, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, temos que o r. Juízo Federal desta Subseção Judiciária revela-se como foro competente para a propositura da presente ação:

Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública

"Art. 2º As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

* parágrafo único acrescentado pela Medida Provisória n.º 1.984/2000, renumerada para 2.102/2001."

Código de Defesa do Consumidor

"Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;"

DO DIREITO

Elididas possíveis dúvidas quanto à legitimidade das partes, adequação da via eleita e competência, passemos à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente ação.

Primeiramente, mister relembrar que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º), "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" e (§ 1°) "produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial".

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 8h56

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