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Nova cruzada

MP e ANP querem que postos de gasolina indenizem consumidores

Lei n.º 9.478/97 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo (...) e dá outras providências.

"Art. 7.º Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo - ANP, entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério de Minas e Energia."

"Art. 8.º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, cabendo-lhe:

I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;"

Decreto n.º 2.455, de 14/01/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua estrutura (...) e dá outras providências

"Art. 3.º Na execução de suas atividades, a ANP observará os seguintes princípios:

(...)

VI - fiscalização exercida no sentido da educação e orientação dos agentes econômicos do setor, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação pertinente, das disposições estabelecidas nos contratos e nas autorizações;"

Cumpre observar que os interesses defendidos na presente ação enquadram-se nos chamados interesses individuais homogêneos, ou seja, consumidores que, em razão da adulteração da qualidade dos combustíveis que adquiriram, viram-se privados da fruição a contento do produto (comprometida por essa adulteração), o que acabou por ocasionar consumo excessivo pelos veículos, problemas nos respectivos motores, dentre outros possíveis prejuízos, inclusive relativos à segurança pessoal dos consumidores (vale lembrar que combustíveis adulterados provocam problemas mecânicos que, não raro, podem ensejar acidentes).

Tais interesses ditos individuais homogêneos (Lei 8.078/90, art. 81, III) se apresentam "uniformizados pela origem comum" e, a despeito de, na sua essência remanescerem individuais, podem e até devem ser tutelados, processualmente falando, de forma coletiva (arts. 90 a 100 do mesmo diploma legal). Esse é o entendimento esposado por Antônio Carlos Malheiros, juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

"Atento (e satisfeito) à crescente discussão doutrinária sobre a Lei nº 7.347/85 - Lei de Ação Civil Pública, denominada LAPC, com ulteriores modificações pontuais - e rememorando meu voto (vencido) nos autos da apelação nº 589.944-7, onde se questionava a legitimidade ativa do Ministério Público, em sede de ação civil pública, no tocante à exoneração do pagamento de taxas municipais (onde a constitucionalidade do lançamento era, de fato, discutível), tocou-me que poderia trazer algum benefício, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, discorrer sobre o tema.

(...)

Mostra-se cristalina a tendência do Direito moderno em privilegiar o social, e dar, gradativamente, autonomia ao interesse do coletivo. Os conceitos jurídicos, assim como as leis, devem, pois, adequar-se à nova realidade observada, de molde a tornar efetivos os anseios mais profundos da sociedade.

Restrições doutrinárias e jurisprudenciais ainda perduram por não ser assim tão automático afastar-se da clássica divisão entre interesse público/interesse individual, herdada do jusnaturalismo. Ademais, nosso ordenamento processual civil sempre seguiu a linha individualista, onde a proteção jurisdicional somente se verifica mediante a existência de um direito subjetivo violado ou resistido.

(...)

Interesses individuais homogêneos ocorrem quando uma lesão, detectada individualmente, homogeneiza-se com outras lesões, também individuais, dada uma situação fática comum, assemelhando-se, desse modo, a um interesse coletivo (lato sensu) pois relativo a um número disperso de pessoas.

São divisíveis, ou passíveis de individualização, mas, por decorrerem de uma origem comum, induzem à propositura de ação coletiva (com base num pedido comum) para não ocorrerem decisões divergentes (ou, até mesmo, incongruentes), valendo-se da sempre saudável economia processual. E, nesse sentido, a LACP é suficiente para abarcar e racionalizar estas questões.

(...)

Tratando-se de cobrança de taxa municipal (in casu, "taxas de limpeza pública, conservação de logradouros públicos, iluminação pública e prevenção e extinção de incêndios") certamente as economias individuais de cada membro da população serão afetadas, proporcionando um decréscimo (ou uma lesão) no patrimônio de cada um dos munícipes, em cujo nome o lançamento se efetivou.

Nesse sentido, encontramo-nos diante de um interesse individual homogêneo, decorrente de origem comum e, se levarmos em conta a constitucionalidade discutível do tributo, merece ser tutelado. Por outro lado, interesses individuais homogêneos, em sentido lato, não deixam de ter correspondência com interesse coletivo, quando elevado o grau de abrangência verificado.

Ao se navegar por essa "zona cinzenta" é que se requer uma atenção redobrada do Judiciário, perquirindo-se a relevância do interesse reclamado.

Tendo-se em mente que a índole da LACP é protetiva/preventiva, ela deverá ser instrumentalizada e analisada de molde a simplificar o alcance da tutela, e não criar-se obstáculos como o de determinar a todos os prejudicados, que desejarem a reconstituição do interesse lesado, a propositura de uma avalanche de ações individuais encarecendo e sobrecarregando ainda mais a própria prestação jurisdicional. (g.n)

VI - CONCLUSÃO

Nota-se, então, visivelmente, que o bom senso nas decisões é que deve prevalecer. Deve-se deixar de lado o apego excessivo ao tradicional.

(...)

Nos repositórios de acórdãos dos nossos Tribunais, encontramos, com facilidade, julgados de improvimento a vários recursos, interpostos em ações coletivas, por ilegitimidade ad causam, verificando-se rigidez demasiada na interpretação da LACP, trazendo infeliz e conseqüentemente, menor eficiência aos resultados almejados pela lei e desprestígio a um instituto tão nobre.

O Direito não é, e nem pode ser, estanque. No entanto, jamais poderá deixar de ser visto e discutido como ciência. Daí a necessidade da redobrada atenção, no trato da coisa jurídica, para não cair no lugar-comum, subdimensionando os institutos."

(Algumas considerações sobre a Lei de Ação Civil Pública, Tribuna da Magistratura, Caderno de Doutrina, nov/dez. 1997, p. 262/264)

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 8h56

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