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Nova cruzada

MP e ANP querem que postos de gasolina indenizem consumidores

Os procuradores da República que compõem o Grupo de Combate à Adulteração de Combustíveis do Ministério Público Federal, Caroline Maciel da Costa, Pedro Antonio de Oliveira Machado e Jefferson Aparecido Dias, em conjunto com o procurador federal da Agência Nacional do Petróleo, Marcelo de Aquino Mendonça, entraram com quatro ações civis públicas contra os postos de revenda de Marília (SP). O MP quer que os postos indenizem os consumidores que adquiriram combustível adulterado.

Os postos foram lacrados recentemente por comercializar gasolina adulterada. As ações são contra o Auto Posto Sheli de Marília Ltda, o Posto de Serviços Santo Antônio Ltda e duas ações contra a Rede Prestes Centro de Marília Ltda.

Os procuradores afirmaram que as operações de lacração de postos devem continuar e serão implementadas com uma maior integração entre Polícia Federal, ANP e Ministério Público Federal. Além disso, haverá a contratação de técnicos em química e o uso de novos equipamentos cedidos por entidades governamentais e não-governamentais que manifestaram interesse em participar no combate da adulteração.

Veja uma das ações impetradas pelo MP:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____.ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM MARÍLIA (SP)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP), pessoa jurídica de direito público, entidade autárquica federal, com endereço na Rua Senador Dantas, n.º 105, 8.° ao 13.° andar, CEP 20.031-201, no Rio de Janeiro (RJ), por meio do Procurador Federal que ao final também subscreve, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA,

em face do

REDE PRESTES MARÍLIA LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 74.590.191/0001-25, com endereço na Rua Higino Muzzi Filho, n.º 2001, Bairro Mirante, em Marília (SP); pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia 24 de outubro de 2002, Agentes da Polícia Federal, atendendo a requisição do Ministério Público Federal, procederam a colheita e análise preliminar de amostras de gasolina comercializada em postos de revenda de combustível localizados na cidade de Marília (SP).

Esse procedimento resultou na lacração de bombas de gasolina em alguns dos aludidos postos, por conterem combustível adulterado, razão pela qual, inclusive, instaurou-se nesta Procuradoria da República em Marília (SP) o Expediente nº 04/2002, buscando averiguar a existência, nesta região, de comércio de combustível fora das especificações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), visando também apurar responsabilidades e adotar eventuais medidas administrativas e judiciais pertinentes.

Entre os postos investigados encontra-se o réu. Em 24 de maio de 2002, foram colhidas amostras da gasolina contida nos tanques das bombas de nº 03, 05, 02, as quais foram lacradas logo após ter sido constatada a adulteração do combustível (doc. 01).

Além disso, foram colhidas duas outras amostras de cada um dos tanques averiguados, uma para ser enviada para análise e a outra ficando com o gerente do estabelecimento, como contraprova (doc. 02).

Em seguida, as amostras colhidas foram enviadas ao IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas para que fosse realizada perícia, custeada por meio de um convênio, firmado entre a citada instituição e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), e os resultados, devidamente certificados, dão conta que, nas amostras com lacres nº 928.028 e 23.633, colhidas no referido Auto Posto há a presença de MARCADOR, elemento este proibido, nos termos das normas vigentes, tendo, portanto, o réu comercializado combustível fora das especificações da ANP, em prejuízo da ordem econômica e dos consumidores (doc. 03).

DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO

Tendo em vista a adulteração já comprovada pelos laudos laboratoriais iniciais, mostra-se perfeitamente cabível a presente ação para fins de ressarcimento dos consumidores lesados com a conduta criminosa e desleal do representante do réu.

De fato. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) foi significativamente alterada pelos arts. 109 a 117 do Código de Defesa do Consumidor, o que demonstra a nítida intenção do legislador em eleger a ação civil pública como um dos típicos instrumentos de defesa do consumidor, consoante lição de Humberto Theodoro Júnior (in A Tutela Dos Interesses Coletivos (Difusos) no Direito Brasileiro - RJ Vol. 182):

"A EVOLUÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL

O nosso século, conturbado por duas grandes guerras mundiais e assinalado pela reunião, sempre crescente, dos indivíduos em grandes megalópoles, onde o "modus vivendi" sofre impacto de tecnologia cada vez mais sofisticada, não poderia, como é óbvio, continuar atrelado a conceitos românticos do liberalismo dos séculos XVIII e XIX, segundo os quais o homem, como indivíduo, seria o centro do universo e, por isso, o direito não poderia cuidar senão do relacionamento jurídico entre sujeitos ativos e passivos adequadamente individualizados (relações jurídicas particulares ou individuais).

Assim, as modernas Constituições da Europa e da América impregnaram-se de regras e garantias sociais, pois se convenceram os legisladores de que não bastava o simples enunciado das garantias fundamentais, mas urgia implantá-las concretamente, por meio de remédios e instrumentos idôneos de sadia convivência em sociedade.

Entre as medidas de concretização dos direitos fundamentais, deu-se grande relevo ao direito de ação, como faculdade e poder de exigir do Estado a mais completa e adequada tutela jurídica, nas situações de ofensa ou ameaça de lesão a todos os direitos subjetivos.

(...)

E, dentro desse prisma do "homem social", assumiu nova dimensão o grupo, como entidade autônoma, merecedora de especial valoração jurídica. Nessa ordem de idéias, tanto a Constituição alemã como a italiana reconheceram, de forma expressa, a liberdade de associação e garantiram as entidades criadas pelos indivíduos, dentro dos limites da legalidade.

Se foi fácil, no plano material, a declaração do direito à livre organização de sociedades civis, o mesmo não se deu com a defesa dos interesses jurídicos dos grupos nas vias judiciais. No campo do direito processual civil, o liberalismo havia implantado a concepção de que a iniciativa do processo, mesmo no Estado Social de direito, continuava a ser (quase) exclusivamente subordinada ao interesse pessoal do indivíduo (real ou potencialmente) lesado na própria esfera jurídica individual.

Continuava-se a entender que somente o indivíduo que suportasse concretamente a lesão, em seu patrimônio, teria condições de avaliar o peso psicológico e econômico de um processo.

No entanto, a luta pelo direito restrita aos moldes individuais ressaltados pelo liberalismo era muito menos freqüente do que se supunha. Isto porque os indivíduos, enquanto tais, na maioria das situações de confronto com o poder público e com as grandes potências econômicas, simplesmente "renunciavam" à tutela jurisdicional, pela reconhecida inferioridade jurídica, não só em face do custo do processo, como do temor de não conseguir as provas necessárias ao sucesso da demanda.

Essa realidade, portanto, fez delinear a necessidade de estender a titularidade do direito de ação a sujeitos que, estando fora dos aludidos condicionamentos econômicos e sociais, se colocassem em posição de promover a intervenção do órgão judicial, de maneira satisfatória.

(...)

Várias leis extravagantes surgiram entre os alemães para disciplinar conflitos cuja configuração envolvia necessariamente grandes grupos de pessoas, como a que cuidava da concorrência desleal e dos interesses dos consumidores. Nesse terreno e em outros similares, ninguém melhor que as associações ou entes coletivos tinha condições de realmente defender os interesses de todo o grupo social atingido. A expansão da legitimação ad causam, na espécie acabou por gerar verdadeiras "ações populares" (TROCKER, ob. cit., pág. 204, nota 85).

Por meio dessas normas, chegou-se ao ponto de selecionar num só campo de conflitos plurissubjetivos os conflitos de interesse dos indivíduos e os do grupo. Pois é fácil constatar que, em questões como as ecológicas e as de consumo, freqüentemente a lesão aos interesses da comunidade é mais perceptível que o dano concreto a cada indivíduo particularmente. E mesmo quando se pode definir a lesão individual, o prejuízo suportado grupalmente é muito maior e mais concreto que o do indivíduo.

Além disso, é natural que o indivíduo, agindo isoladamente, se sinta frágil e vulnerável quando tenha que litigar com entidades poderosas, política e economicamente. As retaliações quase sempre são piores que os danos geradores da ação. Torna-se, então, evidente, a vantagem de permitir-se a defesa dos interesses difusos ou coletivos por entidades associativas imunes às retaliações inevitáveis para o indivíduo.

(...)

Ademais, é hoje aceito, sem maiores controvérsias, que ao próprio Estado incumbe o dever de ampliar as bases democráticas da experiência social, criando organismos públicos de tutela às classes mais indefesas, como as crianças, os velhos, os pequenos poupadores e os consumidores. Para esses grupos que não contam com adequada organização de defesa, ao Estado toca assumir o encargo de medidas concretas para obviar os desequilíbrios sócio-econômicos. O direito de ação coletivo, in casu, deve ser exercido por órgãos da própria administração, como o MP e outros órgãos tutelares dos hipossuficientes.

(...)

III - A Introdução da Ação Civil Pública no Direito Positivo Brasileiro

A ação popular durante muitos anos foi o único remédio utilizável para exercício e defesa dos chamados interesses coletivos ou difusos no ordenamento jurídico brasileiro. Seu campo de incidência, porém, era por demais estreito, pois limitava-se a coibir abusos praticados por agentes do Poder Público ou seus delegados. Continuava, porém, a descoberto um grande rol de situações configuradoras de lesão aos interesses da comunidade, que, obviamente, não se enquadravam nos acanhados e restritos limites da ação popular.

(...)

Foi, porém, a Lei Ordinária nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que, cuidando da defesa do meio ambiente, do consumidor e dos valores culturais, veio a disciplinar, de maneira efetiva e ampla, a ação pública no Brasil. De início, dita lei arrolava em números fechados os casos ou hipóteses de cabimento da ação destinada a tutelar os interesses difusos e coletivos.

Coube à nova CF de 1988 prever a ação civil pública, a cargo do MP, em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigo 129, III). Abria-se, de tal forma, o leque, praticamente ilimitado, de defesa de todo e qualquer interesse social relevante, pelo caminho da nova ação civil pública.

A partir de então, diversas leis ordinárias se seguiram, prevendo direitos e interesses plurissubjetivos, tuteláveis dentro dos padrões procedimentais e da nomenclatura da L. 7.347/85, como, por exemplo, a L.7.813/89 (defesa das pessoas portadoras de deficiência), a L. 7.913/89 (responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado imobiliário) e a L. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O recente Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90) alterou, em seu âmbito, o nome da ação civil pública para ação civil coletiva, sem embargo de manter os mesmos princípios da L. 7.347/87, a qual é expressamente invocada como fonte subsidiária de sua regulamentação.

Com esse amplíssimo espectro de ações civis públicas ou coletivas, pode-se afirmar que, atualmente, o direito positivo brasileiro dispõe de instrumentos processuais para proteger, de maneira bastante satisfatória, os interesses relacionados com o meio ambiente, com os consumidores, com o patrimônio cultural e com qualquer outro interesse coletivo ou difuso, principalmente depois que o Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90) alterou o texto da primitiva Lei da Ação Civil Pública (L. 7.347/85), com o claro propósito de deixar em aberto o campo de incidência da ação civil pública."

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 8h56

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