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Sem festa

Liminar suspende pagamento de 13º a servidores da Justiça do Rio

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, suspendeu por 30 dias o pagamento integral do 13º salários aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O governo fluminense tinha prazo até sexta-feira (20/12) para depositar o dinheiro nas contas dos funcionários do judiciário estadual.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjustiça) tinha conseguido do desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, uma liminar assegurando o pagamento da gratificação.

Esgotado o recurso no âmbito estadual, o procurador-geral do Estado, Geraldo Arruda Figueiredo, recorreu ao STJ com uma suspensão de segurança. Na inicial apresentada pelos defensores do governo fluminense consta que no dia 13 de dezembro de 2002 a conta corrente do governo apresentava saldo de R$ 52 mil. Para cumprir a decisão de pagar a gratificação integral aos funcionários do judiciário, segundo alegou Figueiredo, seriam necessários mais de R$ 108 milhões.

No mesmo documento, o procurador alega também que o cumprimento da determinação judicial tornaria inviável o pagamento do 13º salário para todos os servidores do Estado com vencimentos abaixo de R$ 950. "Vê-se , por conseguinte, que sequer existe numerário, à disposição do Executivo estadual, que permita fazer face, integralmente, ao pagamento devido aos servidores da Justiça", alegou o procurador.

Ele disse que o descumprimento da decisão judicial "será um imperativo de fato, já que não pode a Administração, de um dia para o outro, obter quantia vultosa, em torno de R$ 100 milhões, para cumprir a determinação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça".

No exame do pedido, foi considerado a urgência da decisão por considerar que haveria grave lesão à ordem pública e administrativa. Nilson Naves afirmou que "a aplicação do princípio da proporcionalidade do dano, que há de ser observado na espécie, visto o impacto financeiro nas contas do Estado do Rio de Janeiro, o pedido merece deferimento".

O presidente do STJ determinou o envio do despacho com urgência para as partes interessadas nesta questão. "Presentes os pressupostos autorizadores, ao bem do interesse público, defiro o pedido, sustando os efeitos da liminar deferida pelo desembargador Roberto Wider no Mandado de Segurança número 1948/2002, o qual tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por trinta dias, a contar desta data".

SS: 1.165

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 20h31

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