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Débito zerado

Restituição do IR pode ser usada para quitar dívida trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reformou a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Brasília que havia julgado ilegal a apreensão do Imposto de Renda de uma empresa de engenharia. Segundo a decisão, a restituição do Imposto de Renda pode ser apreendida para pagamento de dívida trabalhista.

De acordo com o juiz Douglas Alencar Rodrigues, relator da ação, se todos os bens presentes e futuros do executado estão sujeitos à apreensão judicial, inclusive quando pertencentes aos seus sócios, é inquestionável a possibilidade de apreensão do crédito a título de restituição do Imposto de Renda.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 20h16

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