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Fundef em questão

Pernambuco contesta no STF valor de cálculo para repasse do Fundef

O Estado de Pernambuco ingressou com uma Ação Cível Originária contra a União. Alegou ilegalidade nos cálculos de repasse para os Estados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O Fundef foi criado para distribuir recursos aos Estados e Municípios para o desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino fundamental. Determinou também que a União complementaria os recursos dos fundos em cada Estado e no Distrito Federal quando seu valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente.

A Procuradoria-Geral de Pernambuco censura a forma como vêm sendo feitos os cálculos para a fixação do valor mínimo por aluno pela União. Cita, como exemplo, que em 2002, a União fixou o valor de R$ 418,00 por aluno e que o estado reclama um valor de R$ 679,00.

Na ação, o estado de Pernambuco alerta que cabe ao presidente da República fixar o valor mínimo por aluno do Fundef para 2003 "e teme-se que, ao fazê-lo, termine a fixar a menor o valor". Neste caso, a procuradoria do estado pede a concessão de tutela antecipada, "pois nenhuma condenação posterior poderá sanar ou corrigir o retrocesso imposto à educação".

Pasep

Em outra Ação Cível Originária (ACO 657), o estado de Pernambuco reclama que a União não restituiu parcelas correspondentes das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), cobradas indevidamente no período de julho de 1988 a outubro de 1995, pela mudança nas composições das bases de cálculo, nos percentuais e prazos de recolhimento.

O Tesouro estadual, diz a procuradoria-geral, na ação, conclui que o valor a receber, corrigido até fevereiro de 2002, considerando a alíquota da contribuição de dois por cento, é de mais de R$ 14 milhões.

ACO 658

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 16h16

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