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Editora Globo tem decisão favorável em briga com Soninha

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, decidiu que a contestação da Editora Globo em ação movida com base na Lei de Imprensa é tempestiva, ou seja, está dentro do prazo.

O caso em questão é referente ao processo movido pela jornalista Soninha contra a revista Época por causa da polêmica reportagem de capa com o título "Eu fumo maconha". O advogado Rogério Geraldo Rocco e o cartunista Arnaldo Angelo Filho também fazem parte da briga contra a revista.

Os reclamantes pedem indenização por danos morais com base na tiragem da revista, valor de venda, faturamento na edição em questão e exploração sensacionalista dada ao caso.

A Editora Globo foi representada pelo advogado Luiz de Camargo Aranha Neto. Os desembargadores do TJ-SP seguiram voto do relator J. Roberto Bedran.

Leia a decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 265.145-4/0, da Comarca de SÃO PAULO, em que é agravante EDITORA GLOBO S.A., sendo agravados SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, ARNALDO ANGELO FILHO e ROGÉRIO GERALDO ROCCO:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODORO GUIMARÃES (Presidente, sem voto), PAULO HUNGRIA e CEZAR PELUZO.

São Paulo, 12 de novembro de 2002.

J. ROBERTO BEDRAN

Relator

VOTO Nº: 11536

AGRV. Nº: 265.145-4/0

COMARCA: SÃO PAULO

AGTE.: EDITORA GLOBO S.A.

AGDOS.: SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, ARNALDO ANGELI FILHO e ROGÉRIO GERALDO ROCCO

Processual. Contestação. Intempestividade. Ação de Indenização por danos morais decorrentes de matéria jornalística, cumulada com obrigação de fazer e exibição de documentos. Lei de Imprensa. Prazo para apresentação de defesa de cinco dias (art. 57, § 3º). Mandado de citação, porém, consignando quinze. Defesa tempestiva. Agravo provido.

1. O recurso investe contra decisão que, em ação de indenização por danos morais decorrentes de matéria jornalística, cumulada com obrigação de fazer e exibição de documentos, entendendo intempestiva a contestação da agravante, determinou o desentranhamento. Postula a reforma, alegando que, conquanto a Lei de Imprensa fixe em cinco dias o prazo à defesa, no mandado de citação expedido constou o de quinze.

Conferido o efeito suspensivo pleiteado, houve resposta, dispensável, na espécie, o preparo.

2. Convence o inconformismo.

No particular, prevalecem os fundamentos do despacho inaugural do relator, que concedeu o efeito suspensivo e merecem repetidos:

"Há relevância na fundamentação do recurso, quando, sem se considerar discutível a aplicação do disposto no art. 57, § 3º, da Lei de Imprensa, na espécie, que versa indenização por danos morais decorrentes de matéria jornalística, a agravante sustenta, com base em ponderável corrente jurisprudencial, a tempestividade de sua contestação, apresentada dentro dos quinze dias assim expressamente assinalados no mandado de citação. E, a par disso, risco de danos de difícil reparação, com o ordenado desentranhamento da peça de defesa" (fls. 117).

Ademais, conforme bem o lembrou a agravante, há jurisprudência autorizada, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sustentando a não recepção, pela atual Constituição Federal de 1988, de várias normas da Lei de Imprensa, até mesmo a que cuida do prazo de cinco dias para a defesa, o qual só poderia ser o mais largo e geral, de quinze.

Nem vinga a tese oposta, a que se reporta a contraminuta, uma vez que aqui não se cuidou de citação de advogado, mas, sim, de empresa jornalística!

Consoante anota THEOTONIO NEGRÃO, também é orientação pretoriana assente, inclusive no Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, "se o mandado consigna prazo maior que o concedido por lei, o réu não pode ser prejudicado (RTJ 97/1.291; STJ-RT 686/216, STJ-RT 690/161, RT 495/90, 509/200, 525/142, 541/119, 592/107, 604/65, RJTJESP 100/316, JTJ 204/172, JTA 25/102, 86/83, 90/131, 96/355), e tem justa causa para contar em seu favor dito excesso de prazo (art. 183, § 1º; cf. RP 4/401, em. 164)..." (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, com a colaboração de JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, Saraiva, 32ª ed., 2002, nota 8 ao art. 225, pág. 289).

Logo, não poderia ser considerada intempestiva a contestação apresentada pela agravante, a qual deve ser mantida nos autos, para receber a apreciação judicial que merecer.

3. Do exposto, dá-se provimento ao recurso.

J. ROBERTO BEDRAN

Relator

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 11h58

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