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Dissídio coletivo

TST reduz recomposição salarial de professores particulares de MG

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, determinou a redução da recomposição salarial concedida aos professores particulares mineiros. A decisão fixa o reajuste dos educadores com data-base em 1º de fevereiro e em 1º de março em 9% .

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais havia concedido aumentos respectivos de 9,77% e 9,57% aos professores. A diminuição foi a única mudança determinada após exame de um pedido formulado pelo Sindicato das Escolas Particulares que pedia a suspensão de duas cláusulas do dissídio coletivo examinado pelo TRT-MG.

Além da recomposição salarial dos professores, o sindicato também questionou a decisão do TRT-MG de estender aos pisos salariais os índices de 9,77% e 9,57%, calculados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Para tanto, sustentou que a concessão dos reajustes significaria uma reindexação dos salários, procedimento vetado pela Lei nº 10192/01 e contrário à jurisprudência do TST.

O Sinep alegou a impossibilidade legal de a Justiça do Trabalho fixar piso salarial, diante da falta de auto-composição entre as partes. O órgão patronal também argumentou que as escolas particulares não podem arcar com as despesas decorrentes da recomposição salarial determinada pelo TRT mineiro.

"Inicialmente, cumpre esclarecer que a solução do conflito coletivo está expressamente prevista nos arts. 114, § 2º da Constituição Federal de 1988 e 10 e 13 da Lei nº 10.192/01", afirmou o presidente do TST.

"Assim, a sentença normativa, enquanto substituto possível de todo o processo negocial autônomo frustrado, pode comportar qualquer questão que haja emergido da tentativa de negociação direta entre as partes, não havendo que se falar em incompetência normativa da Justiça do Trabalho", afirmou Francisco Fausto.

De acordo com o presidente do TST, as cláusulas do dissídio coletivo revelaram infração legal. "Verifica-se que, ao menos em tese, a sentença normativa contraria disposição contida na Lei nº 10.192/01, cujo artigo 13 encerra proibição quanto à estipulação em acordo, convenção ou dissídio coletivos, de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preço".

Ao mesmo tempo em que verificou afronta à lei, Francisco Fausto frisou que o TRT-MG fez um exame pormenorizado sobre a possibilidade econômica da categoria patronal confrontada com as necessidades da classe profissional. "Não há como relegar a existência de forte indício de que houve, sim, perda salarial para a categoria suscitante (professores)", disse.

O ministro manteve a compensação de todos os aumentos e reajustes concedidos no período anterior à data-base, exceto os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, transferência e equiparação.

ES: 71.162/02

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 18h49

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