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TST adota posição contrária ao excesso de formalismo processual

A Subseção de Dissídios Individuais - 1 do Tribunal Superior do Trabalho adotou posição contrária ao excesso de formalismo processual. A orientação foi fixada ao negar embargos em recurso de revista propostos pelo Banco Meridional S/A contra determinação anterior tomada pela Terceira Turma do TST. A decisão foi tomada, por maioria de votos, de acordo com a manifestação proferida pelo relator da questão, ministro Luciano de Castilho.

No recurso proposto, a instituição financeira tentava cancelar o posicionamento adotado pela Terceira Turma do TST após o exame de um recurso de revista proposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro. Na oportunidade, o órgão do TST deferiu o pedido da entidade para que o Tribunal Regional do Trabalho (RJ) realizasse novo julgamento sobre as divergências jurídicas relacionadas com as faixas salariais previstas no plano de cargos e salários do Banco Meridional e o acordo coletivo dos bancários locais.

Para evitar este novo exame da questão, o banco sustentou que a decisão da Terceira Turma do TST seria nula, uma vez que examinou um recurso de revista formulado de forma errônea pelo seu autor (sindicato dos bancários). O defeito apontado foi a inexistência da indicação, na capa dos autos, do artigo 896 da CLT, dispositivo que disciplina a utilização do recurso de revista no processo trabalhista.

Em dois julgamentos sobre a questão (embargos declaratórios) a ausência da menção ao dispositivo da CLT foi descartada pela Terceira Turma como fator impeditivo ao êxito do recurso de revista proposto pelo sindicato. O órgão entendeu que o recurso de revista, ao contrário do alegado pelo banco, preencheu os requisitos necessários à sua tramitação no TST, conforme a exigência do art. 896 da CLT.

Insatisfeito, o Banco Meridional ingressou, junto a SDI - 1, com os embargos em recurso de revista. Para tanto, sustentou a ocorrência de violação ao texto constitucional (art. 5º inciso II) e à legislação (art. 896, CLT), além de contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Após ter ressaltado que o alegado defeito na formulação do processo representava um rigor desnecessário, incompatível com o processo trabalhista, onde prevalece o princípio da informalidade, o ministro Luciano de Castilho demonstrou que o entendimento do STF, no caso, não era aplicável e que a violação aos textos constitucional e legal não ocorreu.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 10h15

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