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Dívida pendente

Francisco Fausto defende juízo de conciliação para precatórios

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, defendeu nesta quinta-feira (19/12) a adoção de juízos de conciliação de precatórios, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, para resolver o problema dos débitos trabalhistas da União, dos Estados e Municípios. "É uma boa idéia para acabar com o problema", disse Francisco Fausto na última sessão do Pleno deste ano.

A inadimplência da União, dos Estados e dos Municípios em relação aos precatórios procedentes da Justiça do Trabalho chega R$ 8,5 bilhões, de acordo com recente levantamento feito pelo TST nos 24 TRTs.

A iniciativa do juízo de conciliação para acabar com a demora no pagamento dos precatórios foi colocada em prática com êxito pelo TRT de Minas Gerais (3ª Região). Desde a criação, em maio de 2000, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios interveio com sucesso em 2.485 processos. Este ano, houve conciliação em 805 precatórios. Os trabalhadores recebem o crédito trabalhista a que têm direito imediatamente após a conciliação.

A adoção de projetos para solucionar o problema dos precatórios foi levantada depois da comunicação feita pelo ministro Rider de Brito em relação ao seu Estado de origem, o Pará. O ministro disse que o governo tem pago pontualmente todos os precatórios. "No Pará não há pendências em relação aos precatórios", disse. Rider de Brito destacou a frustração dos juízes quando a sentença não é cumprida, o que é freqüente no caso dos precatórios.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 12h09

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