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Reintegração anulada

TST afasta estabilidade em sociedade de economia mista

Os empregados de sociedade de economia mista que ingressaram no órgão cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 não fazem jus à estabilidade no serviço público prevista no texto constitucional para os funcionários da União, Estados, Distrito Federal, municípios, administração direta, autárquica e fundações públicas. O entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante o exame de um recurso de revista proposto pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A. O relator da matéria no TST foi o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa.

A sociedade de economia mista paulista ingressou no TST contra decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP).

O TRT determinou a reintegração de dois empregados da Nossa Caixa - Nosso Banco, sob o entendimento de que ambos tinham direito à estabilidade no emprego, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com a reintegração, os trabalhadores passaram a fazer jus ao pagamento de valores relacionados às verbas de gratificação especial, licença prêmio e gratificação de função.

O artigo 19 da Disposições Transitórias do texto constitucional prevê que "os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data de promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição (ingresso por concurso público), são considerados estáveis no serviço público".

Em sua decisão, o Tribunal Regional entendeu que, apesar de contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os funcionários possuíam status de servidor público. Para tanto, levou em consideração o fato da instituição financeira ter sido transformada, de autarquia estadual em sociedade de economia mista, em janeiro de 1974 e a admissão dos trabalhadores ocorreu anteriormente, em setembro de 1971.

O posicionamento, entretanto, foi alterado pelo TST uma vez que, à época da promulgação do atual texto constitucional (outubro de 1988), a Nossa Caixa - Nosso Banco já estava constituída sob a forma de sociedade de economia mista, modalidade de pessoa jurídica não prevista no art. 19 do ADCT.

"Assim sendo, os empregados de sociedade de economia mista não eram beneficiários da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da CF/88, que, entre os entes públicos ali indicados, não as inclui como obrigadas ao reconhecimento de estabilidade no serviço público", afirmou o relator da questão ao deferir o recurso de revista que anulou a reintegração e, com isso, também afastou o pagamento das diferenças salariais anteriormente concedidas.

RR - 434687/98

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 11h18

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