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Petições eletrônicas

TRT-SC utiliza sistemas de petição eletrônica com bons resultados

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região), Ligia Maria Gouveia, informou ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, que o sistema de peticionamento eletrônico implantado naquele tribunal regional tem obtidos bons resultados.

Criado em 1999, o sistema permite que as partes transmitam dados, via Internet, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Desde sua criação, mais de 8.600 petições iniciais e complementares foram recebidas por meio digital. De acordo com o secretário de Informática do TRT-SC, atualmente estão cadastrados no sistema 700 advogados, e metade deles peticionam regularmente pelo sistema.

Recentemente, o tribunal ampliou a segurança do sistema com o desenvolvimento da Protocolizadora Digital de Documentos Eletrônicos (PDDE). Com ela, o advogado pode enviar via Internet suas petições e obter, após o envio, um recibo eletrônico com o resumo criptográfico da petição, contendo data, horário e assinatura. O advogado interessado deve se cadastrar no site do tribunal. Toda comunicação se dá pela própria página do tribunal, utilizando os navegadores comuns da web.

Fonte: Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 12h36

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