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Acordo descumprido

Shell Brasil consegue autorização para despejar posto de gasolina

A tutela antecipada pode ser concedida em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos legais de sua concessão. Foi com esse entendimento que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo para admitir antecipação de tutela à Shell Brasil S/A, determinando o despejo da sublocatária Auto Posto Rocha Ltda., de São Paulo.

O ministro José Arnaldo da Fonseca, relator do processo, manteve a decisão do Tribunal paulista.

A Shell entrou com ação de despejo contra o posto devido o não cumprimento de uma cláusula de contrato. Estava determinado que o posto deveria vender apenas produtos da marca Shell, mas o Auto Posto Rocha também vendia combustíveis de outras marcas.

A empresa entrou com ação de rito ordinário para antecipação de tutela e despejo do Auto Posto Rocha. O juízo de 1º grau concedeu a ação. Inconformado, o posto entrou com recurso no Tribunal de Alçada Paulista com o argumento de que "seria incabível a tutela antecipada, eis que a rescisão da locação por infração contratual reclama extensa e exaustiva dilação (demora) probatória".

O Tribunal de Alçada Cível de São Paulo negou provimento ao posto e alegou que "a sublocatária não nega ter se utilizado de produtos sem a marca de sua sublocadora, com quem realizou negócio comercial de específica finalidade. Sua atitude comprometeu o negócio, pondo em risco o nome, o logotipo, e a marca de produto de qualidade, reconhecida no mercado internacional, da Shell. Tais fatos justificaram a concessão da tutela antecipada".

O Tribunal paulista também considerou que "há previsão contratual expressa determinando que a sublocatária era obrigada a só usar as bombas distribuidoras e tanques de armazenagem". Diante da decisão do Tribunal paulista, a defesa do posto entrou com recurso no STJ com os mesmos argumentos levantados em 2ª Instância.

A Quinta Turma não conheceu do recurso considerando que "não refoge a ação de despejo à possibilidade de se lhe atribuir a antecipação da tutela".

Resp: 445.863

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 18h21

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