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Contribuição válida

Empresas prestadoras de serviços devem contribuir para o Sesc

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu, por unanimidade, que as empresas prestadoras de serviços são sujeitos passivos da contribuição destinada ao sistema Sesc e Senac.

O relator, juiz Mairan Maia, após traçar todo o quadro legislativo que envolve a questão, passou a discutir o alcance da expressão "estabelecimentos comerciais". Ele queria saber se as empresas prestadoras de serviços podem ser enquadradas neste conceito. Ele analisou Decretos-Leis instituidores de Sesc e Senac e a constitucionalização das contribuições destinadas a estas entidades, por meio dos artigos 149 e 240 da Constituição Federal de 1988.

De início, o juiz trouxe a questão do Regulamento nº 737, de 1850. No art. 19 o regulamento estabelecia quais seriam os atos de comércio: compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes; as operações de câmbio, banco e corretagem; as empresas de fábricas, e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo; e, por fim, a armação e expedição de navios.

Ele disse que, em razão dessa enumeração legal, as empresas prestadoras de serviços não se enquadravam como empresas comerciais. No entanto, com o advento da teoria da empresa, atualmente adotada pelo Novo Código Civil, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conceitua-se comerciante agora como empresário e este, por sua vez, é conceituado no art. 966 do mencionado Código como sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica para a produção organizada ou a circulação de bens ou de serviços.

E é nesse contexto hoje mais amplo do entendimento da expressão "estabelecimento comercial" que se enquadram as empresas prestadoras de serviços. Maia disse que não há como desobrigar estas empresas da contribuição destinada ao Sesc e Senac, dando-se um tratamento diferenciado, e impedir o acesso de seus empregados a mesma qualidade da formação profissional posta à disposição para as empresas anteriormente denominadas como comerciais.

O juiz embasou sua decisão nos artigos 193 e 195 da Constituição Federal. Eles versam sobre os princípios da sociabilidade e da universalidade, determinando que toda a sociedade contribua para o bem-estar e justiça sociais. Além disso, o artigo 3º, que em seus incisos I, II e III, estabelece que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Com este último artigo, o juiz reconheceu a importância das atividades desenvolvidas pelo Sesc e Senac para o desenvolvimento econômico e humano do País. Ele disse também

que sua decisão foi no mesmo sentido das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais de nº 326.491 e 431.347, e pelo próprio Tribunal Regional Federal 3ª Região que, em novembro de 2002, julgou apelação que envolvia a mesma tese.

O voto de Maia foi seguido pelas juízas Marli Ferreira e Salette Nascimento.

Contribuição confirmada

O Ministério da Previdência e Assistência Social reafirmou a tese do Superior Tribunal de Justiça de que as empresas prestadoras de serviços são contribuintes de Sesc e Senac. A confirmação foi feita pela publicação, no Diário Oficial da União, do Parecer nº 2911/2002 de 13 de dezembro.

O Ministério usou os mesmos argumentos do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Recurso Especial nº 431.347, que pacificou o entendimento da Corte a respeito da questão.

O parecer do MPAS afastou todos os argumentos e fundamentos contrários e revogou o anterior parecer nº 1.861/99, sobre o mesmo assunto.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 20h37

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