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Crimes informáticos

PL de cibercrimes recebe substitutivo com complementação de voto

Por 

O projeto de lei nº 84/99, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências, recebeu em 11/12 complementação de voto do relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico - CSPCCOVN, deputado Nelson Pellegrino.

O relator havia apresentado, em 26/11, parecer reformulado com substitutivo ao projeto de autoria do deputado Luiz Piauhylino. Os quinze deputados presentes na reunião deliberativa ordinária de 11/12 foram favoráveis à aprovação do parecer com substitutivo. Após encerrada a reunião, não constava da página da ordem do dia na Internet a existência da complementação de voto - que teria sido apresentada em mesma data - apenas a notícia da aprovação.

Na complementação, o relator alterou o art. 154-B e o § 1º, a serem incluídos no Código Penal (art. 2º do substitutivo), que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 154-B. Manter ou fornecer, indevidamente ou sem autorização, dado ou informação obtida em meio eletrônico ou sistema informatizado:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem transporta, por qualquer meio, indevidamente ou sem autorização, dado ou informação obtida em meio eletrônico ou sistema informatizado."

Pellegrino entendeu ser também necessário alterar o art. 4º do substitutivo, para que o caput do art. 167 do Código Penal passe a contar com a seguinte redação:

"Art. 167. Nos casos do art. 163, § 1º, inciso IV, quando o dado ou informação não tiver potencial de propagação ou alastramento, e do art. 164, somente se procede mediante queixa."

O art. 9º do substitutivo, que altera a Lei nº 9.296/96 (que regulamenta a parte final do art. 5º, XII da Constituição Federal), passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º O art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º."

O relator acolheu ainda a sugestão que acrescenta o art. 10 ao substitutivo, apresentada pelo deputado Cabo Júlio, renumerando-se os demais artigos:

"Art. 10. Os crimes previstos nesta lei quando praticados nas condições do inciso II, art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, serão de competência da Justiça Militar."

Na quarta-feira (18/12), a CSPCCOVN publicou substitutivo com a complementação devidamente incorporada.

Leia a íntegra:

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 84-B, DE 1999

(Apensos PLs nºs 2.557/00, 2.558/00 e 3.796/00)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os crimes de informática, e dá outras providências.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V do Capítulo VI do Título I:

"Seção V - Dos crimes contra a inviolabilidade dos sistemas informatizados

Acesso indevido a meio eletrônico

Art. 154-A. Acessar, indevidamente ou sem autorização, meio eletrônico ou sistema informatizado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem fornece a terceiro meio indevido ou não autorizado de acesso a meio eletrônico ou sistema informatizado.

§ 2º Somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

Manipulação indevida de informação eletrônica

Art. 154-B. Manter ou fornecer, indevidamente ou sem autorização, dado ou informação obtida em meio eletrônico ou sistema informatizado:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem transporta, por qualquer meio, indevidamente ou sem autorização, dado ou informação obtida em meio eletrônico ou sistema informatizado.

§ 2º Somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

Meio eletrônico e sistema informatizado

Art. 154-C. Para os efeitos penais, considera-se:

I - meio eletrônico: o computador, o processador de dados, o disquete, o CD-ROM ou qualquer outro meio capaz de armazenar ou transmitir dados magnética, óptica ou eletronicamente.

II - sistema informatizado: a rede de computadores, a base de dados, o programa de computador ou qualquer outro sistema capaz de armazenar ou transmitir dados eletronicamente."

Art. 3º O art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o Parágrafo único para § 1º:

"Art. 163. ..................................................................................................

Dano eletrônico

§ 2º Equipara-se à coisa:

I - o dado, a informação ou a base de dados presente em meio eletrônico ou sistema informatizado;

II - a senha ou qualquer meio de identificação que permita o acesso a meio eletrônico ou sistema informatizado.

Difusão de vírus eletrônico

§ 3º Nas mesmas penas do § 1º incorre quem cria, insere ou difunde dado ou informação em meio eletrônico ou sistema informatizado, indevidamente ou sem autorização, com a finalidade de destruí-lo, inutilizá-lo, modificá-lo ou dificultar-lhe o funcionamento."

Art. 4º O art. 167 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 167. Nos casos do art. 163, § 1º, inciso IV , quando o dado ou informação não tiver potencial de propagação ou alastramento, e do art. 164, somente se procede mediante queixa." (NR)

Art. 5º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Pornografia infantil

Art. 218-A. Fotografar, publicar ou divulgar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º As penas são aumentadas de metade até 2/3 (dois terços) se o crime é cometido por meio de rede de computadores ou outro meio de alta propagação.

§ 2º A ação penal é pública incondicionada."

Art. 6º Os arts. 265 e 266, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Art. 265. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força, calor ou telecomunicação, ou qualquer outro de utilidade pública: (NR)

.................................................................................................................

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico

Art. 266. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico, telefônico ou de telecomunicação, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: (NR)

............................................................................................................... "

Art. 7º O art. 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 298. ..................................................................................................

Falsificação de cartão de crédito

Parágrafo único. Equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito"

Art. 8º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Falsificação de telefone celular ou meio de acesso a sistema eletrônico

Art. 298-A. Criar ou copiar, indevidamente ou sem autorização, ou falsificar código, seqüência alfanumérica, cartão inteligente, transmissor ou receptor de radiofreqüência ou de telefonia celular ou qualquer instrumento que permita o acesso a meio eletrônico ou sistema informatizado:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa."

Art. 9º O art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"Art. 2º .....................................................................................................

§ 1º ..................................................................................................

§ 2º O disposto no inciso III do caput não se aplica quando se tratar de interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática ou telemática.

........................................................................................................"

Art. 10. Os crimes previstos nesta lei quando praticados nas condições do inciso II, art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, serão de competência da Justiça Militar.

Art. 11. Fica revogado o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2002.

Deputado RONALDO VASCONCELLOS

Presidente

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 2h27

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