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Sem imposto

Empresa paulista deixa de pagar PIS e Cofins na Zona Franca

O juiz substituto da 1ª Vara Federal de Sorocaba, Luís Antônio Zanluca, suspendeu a cobrança de Pis e Cofins da Metalur Ltda., sobre as vendas feitas para empresas estabelecidas na região da Zona Franca de Manaus.

A Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, isentou as receitas decorrentes de exportações para o exterior do PIS e da Cofins. A medida deixou de fora as vendas feitas para a Zona Franca de Manaus.

A empresa foi representada pelo advogado Jandir José Dalle Lucca,sócio do escritório Dalle Lucca, Henneberg Advogados Associados. Ele disse que fundamentou o pedido da empresa pelo que está disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 288, de 28/2/1967 que equiparou todas as vendas de mercadorias para Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais e independentemente da finalidade à exportação para o estrangeiro.

Lucca explicou que o dispositivo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que manteve todos os incentivos fiscais existentes em favor da Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos.

O juiz disse que a isenção do PIS e Cofins concedida pela MP nº 2.158-35/2001 às exportações deve ser estendida às vendas feitas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. "Tal como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal ao deferir medida liminar na ADI nº 2.348-9 (que suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus")", disse o juiz.

Processo: 2002.61.10.009.935-8

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 19h42

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