Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Banco punido

Banco GM é condenado a indenizar cliente por danos morais em SC

O devedor não tem obrigação de procurar o credor para comprovar o pagamento de dívida pendente e pedir a não inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O entendimento é da juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, Denise Volpato, ao condenar o Banco General Motors S.A. a indenizar um cliente por danos morais.

O valor da indenização foi arbitrado em cerca de R$ 3 mil - 20 vezes a quantia do título protestado indevidamente -, mais juros de mora e correção monetária. O banco, que ainda pode recorrer, foi condenado a pagar os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa.

De acordo com o advogado Ernesto de Oliveira São Thiago Neto, que representa o consumidor, a segunda parcela de um contrato foi quitada com 26 dias de atraso. Mesmo depois de quitada a parcela, o nome do consumidor foi levado a protesto pelo banco, segundo o advogado.

A juíza afirmou que "não pode a empresa furtar-se à obrigação de reparar os danos sofridos sob o argumento de que seu cobrador é que não comunicou o pagamento da dívida".

Leia a petição e, em seguida, a decisão:

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro da Capital, SC.

xxxx, CPF xxxx, casado, funcionário público federal, residente e domiciliado à rua xxxx, xxx, bairro xxxx, nesta Capital, vem, por seu advogado formalmente constituído, em litisconsórcio ativo, propor

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO GENERAL MOTORS S.A., pessoa jurídica de direito privado localizada à Avenida Sete de Setembro # 4476, 3º andar, Batel, Curitiba, PR, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:

1 - DOS FATOS

Em 24 de novembro de 1995 o autor pagou a 2ª prestação, vencida em 28 de outubro do mesmo ano, referente a um contrato celebrado entre as partes, como faz prova a autenticação mecânica no verso do respectivo boleto (cópia em anexo).

Tal contrato encontra-se integralmente quitado. Contudo, não obstante a liquidação daquela 2ª parcela em 24 de novembro de 1995, em 30 de novembro do mesmo mês e ano - portanto após o pagamento - a ré remeteu o respectivo título para protesto (vide intimação do cartório em anexo), que foi levado a efeito no dia 07 do mês seguinte (vide extrato da SERASA).

Eis que, desde então, indevidamente permanece o autor com o respectivo título protestado, e, por conseqüência, negativado junto à SERASA.

Ora, nada justifica que, paga a dívida, tenha a ré protestado o respectivo título, ilicitamente dando causa a que o autor passasse a figurar no rol dos inadimplentes

2. DO DIREITO

Como leciona FABRÍCIO ZAMPROGNA MATIELO "não fica difícil imaginar o transtorno causado a alguém cujo nome foi injustamente colocado no rol dos inadimplentes (...)." (in, "Dano moral, dano material e reparação", Sagra-Luzzato, 1997, p. 172).

Prossegue FABRÍCIO ZAMPROGNA MATIELO ensinando que "os lançamentos considerados indevidos, tendo-se como tais aqueles que cadastram pessoas que já cumpriram com a obrigação assumida (...) ensejam a reparação por danos morais, que se presumem como decorrência da mera existência do nome no elenco de maus pagadores." (ob. cit., p. 173).

Realmente, a negativação indevida de alguém na SERASA, após paga a dívida, importa em ilicitamente agregar ao seu nome o anátema de mau pagador, de caloteiro, de persona non grata ao mundo mercantil, impedindo-lhe, por conseqüência, o acesso ao crediário.

Na prática fica ilegalmente impedido de comprar a prazo no comércio, de ter acesso a talão de cheques, etc., tão somente por constar daquela nominata.

O dano moral não poderia ser mais evidente! Disciplina o art. 159 do Código Civil Brasileiro que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

E, nos dias atuais, a reparação pelo dano moral é constitucionalmente assegurada (art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República de 1988), "não se exigindo qualquer reflexo patrimonial para a respectiva configuração, impondo-se a reparação tanto que confirmada a ilicitude do procedimento temerário do responsável pelo dano" (TJSC, AC 49.415, da Capital, relator TRINDADE DOS SANTOS, j. 27.02.96).

3. DO PEDIDO

Do exposto, requer o autor a V.Exa. seja a ré condenada:

a retirar seu nome da SERASA por conta do referido débito já pago;

a indenizá-lo, por danos morais, em quantia equivalente a 300 (trezentos salários mínimos), acrescida de juros legais e compensatórios e correção monetária desde a data da negativação indevida.

Requer, outrossim, a condenação da vencida nas custas e despesas do processo e nos honorários de sucumbência fixados em 20% do valor total da condenação.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 8h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.