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Ecad perde

Execução de músicas em evento gratuito não gera direitos autorais

A divulgação de obras artísticas com fins exclusivamente culturais, em evento organizado sem cobrança de ingressos, não justifica a cobrança de direitos autorais. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão isentando o governo do Distrito Federal de pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela execução de músicas em evento de comemoração do aniversário da cidade-satélite do Gama, no Distrito Federal.

O Ecad ajuizou ação ordinária de cobrança contra o Distrito Federal. Alegou que o DF é devedor de direitos autorais em razão da execução não autorizada de obras musicais por ocasião do XIV Fagama. O evento, no qual houve espetáculos ao vivo com diversos artistas, foi realizado entre 12 e 19 de outubro de 1986 como parte das comemorações de 26º aniversário da cidade-satélite do Gama.

O governo do Distrito Federal argumentou que não promoveu espetáculos visando lucros, elemento fundamental na caracterização do débito relativo a direitos autorais.

Em primeira instância, o juiz julgou improcedente a ação. O Ecad apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O TJ-DF manteve a decisão. Para o Tribunal, a Lei 5.988/73, que regula os direitos autorais, afirma que sem a autorização do autor não poderão ser executados espetáculos públicos que visarem a lucro direto ou indireto. E concluiu que a divulgação das obras com fins apenas culturais, sem cobrança de ingressos, objetivando tão-somente entreter a comunidade, não implica execução desautorizada que justifique cobrança de direitos autorais.

O Ecad, então, recorreu ao STJ. Sustentou que a decisão contrariou a Lei 5.988. Segundo o Ecad, para que sejam devidos os direitos autorais não é necessária a presença de lucro direto ou indireto, basta a prova da execução não autorizada das composições musicais, veiculadas perante grande público, o que angaria proveito político para o governo local e seus representantes.

O relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior, manteve o entendimento do tribunal de origem, acompanhando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é devido o pagamento de direitos autorais se o espetáculo for gratuito.

O ministro, no entanto, ressalvou o seu ponto de vista que é em sentido oposto. Para ele, a natureza do evento não pode servir de subterfúgio ao pagamento de direito pertencente a terceiros, salvo se expressamente autorizada por eles. Além disso, vislumbra, mesmo em comemoração a alguma data específica, ganho indireto por quem promove, "notadamente porque festas populares têm servido de pretexto e oportunidade para manifestações políticas, com propósitos eleitoreiros ou meio para angariar simpatia e apoio para ações de governo".

Rsp 178.313

Versão do Ecad

Segundo a superintendente do Ecad, Glória Braga, a entidade

foi criada pelas associações de titulares (autor, intérprete, produtor fonográfico, músico e editor) para arrecadar e distribuir os direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, independente de haver finalidade lucrativa ou não.

Ela alega que lei 9.610/98, reguladora dos direitos autorais, diz: "Sem prévia e expressa autorização do autor, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas".

"Como o Ecad é o representante legal dos titulares para realizar a cobrança, garantindo assim os seus direitos, torna-se necessário solicitar esta autorização prévia ao escritório mediante o pagamento dos devidos direitos autorais", afirma.

Segundo Glória Braga, é vedado ao Escritório conceder quaisquer isenções ou deduções na cobrança de direitos autorais de execução pública, salvo quando expressamente autorizado pelos titulares.

"Não existe na lei nenhuma exceção para o não pagamento dos direitos autorais, exceto quando a execução musical for realizada no recesso familiar ou para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro", diz a superintendente.

Em 2001, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu favoravelmente ao Ecad, num caso igual ao citado acima, completa Glória Braga.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 10h42

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