Para os ministros do STF, órgão do judiciário deve aceitar pedido de arquivamento de inquérito, com base na ausência de elementos informativos, para oferecer denúncia do procurador-geral da República. Com esse entendimento, o STF determinou o trancamento do Inquérito 329 do STJ que investigava supostas irregularidades na conta de um governador de Estado.

A investigação poderia indicar o envolvimento do governador no desvio de verba para financiamento de campanha eleitoral para reeleição. O relator do inquérito havia ordenado diligências probatórias complementares depois que o vice-procurador-geral da República, pediu arquivamento do inquérito. Por determinação do procurador-geral, o vice-procurador-geral substituiu o subprocurador da República que se declarou impedido por razões de foro íntimo.

No entendimento da Turma, a delegação do procurador-geral da República ao vice-procurador-geral para oficiar em inquérito policial em curso no STJ equivale à atuação do próprio procurador para efeito do art. 28, in fine, do CPP. "Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender", diz o artigo.

HC: 82.507

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro 2002.