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Cooperação técnica

TST e INSS firmam convênio para implantar cobrança eletrônica

A arrecadação de contribuições previdenciárias a cargo da Justiça do Trabalho, atualmente de cerca de R$ 700 milhões anuais, vai praticamente dobrar com a entrada em operação do sistema "Execução Eletrônica", cujo convênio de implantação foi assinado hoje de manhã entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A implantação desse sistema é de grande relevância tanto para a Previdência Social, que arrecadará mais por meio dele, quanto para a Justiça do Trabalho e o trabalhador brasileiro, conforme ressaltaram tanto o presidente do TST, ministro Francisco Fausto, e a diretora-presidente do INSS, Judith Izabel Izé Vaz, durante assinatura do convênio.

Da assinatura do convênio, na Presidência do TST, participaram também o vice-presidente do Tribunal, ministro Vantuil Abdala e o procurador-geral substituto do INSS, Sérgio Luís de Castro Mendes Corrêa, em solenidade que contou ainda com a presença dos demais ministros do TST e diversas autoridades da Previdência Social. Para o ministro Vantuil Abdala, ao uniformizar procedimentos eletrônicos para a arrecadação das contribuições devidas por empregados e empregadores à Previdência, o convênio "harmonizará os entendimentos entre juízes e procuradores do INSS, acabando com focos de dificuldades e convergindo para ampliar a receita previdenciária".

Com a informatização de todos os procedimentos em torno da cobrança de contribuições do INSS dentro das ações na Justiça do Trabalho, o sistema Execução Eletrônica permitirá ainda o cálculo comum entre juízes e procuradores sobre o que é devido por empregadores e empregados ao INSS. O sistema vai disponibilizar inclusive o conteúdo da petição inicial, para que a Previdência acompanhe passo a passo a arrecadação e evite, com isso, a sonegação de contribuições.

A diretora-presidente do INSS, Judith Vaz, concordou com a afirmação dos ministros Francisco Fausto e Vantuil Abdala de que o convênio assinado "constitui apenas um primeiro passo, embora decisivo, para aperfeiçoar a cobrança de contribuições na Justiça do Trabalho e duplicá-la, alcançando em breve cerca de R$ 1,5 bilhão anuais.

Leia a íntegra do convênio entre TST e INSS:

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA GRATUITA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, OBJETIVANDO A VIRTUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE OUTRAS ENTIDADES, ARRECADADAS PELO INSS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, representado neste ato por seu Presidente, Exmo. Senhor Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, e pelo Vice-Presidente, Exmo. Senhor Ministro Vantuil Abdala, e o INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, representado pela Diretora-Presidente, Judith Izabel Izé Vaz, e pelo Procurador-Geral Substituto Sérgio Luís de Castro Mendes Corrêa, celebram este convênio de cooperação técnica, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, combinado com o artigo 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, conforme as seguintes condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem por objeto:

I - Informatizar todo o procedimento das ações trabalhistas, para fins de liquidação e execução previdenciária, por meio de um sistema de confiabilidade e interatividade de informações, visando a racionalizar todas as rotinas físicas, agilizando a execução de ofício na Justiça do Trabalho;

II - Disponibilizar, em ambiente WEB, um sistema para a Justiça do Trabalho e para o INSS, que configure todas as alternativas relacionadas à cobrança das contribuições previdenciárias e de outras entidades, arrecadadas pelo INSS, decorrentes das decisões proferidas nas ações trabalhistas, propiciando a utilização de meio magnético como suporte do processo judicial de interesse do INSS;

III - Interação recíproca, por meio de processos virtuais, com órgãos da Justiça do Trabalho que tenham parque tecnológico compatível com o do INSS;

IV - Criar uma função ou uma atividade, relacionada tanto à segurança dos dados quanto ao fluxo de informação, em que tomem parte ativa as pessoas autorizadas a operar os sistemas e que atuem diretamente nas ações trabalhistas, semeando informações padronizadas dentro de um processo produtivo;

V - Elaborar, sistêmica e automaticamente, levantamento estatístico e de produtividade para fins de acompanhamento, prospecção e orientação gerencial;

VI - Observar os requisitos mínimos da ISO 9002, com o fim de garantir a certificação da qualidade para o sistema proposto;

CLÁUSULA SEGUNDA: O Sistema divide-se em duas etapas, conforme o fluxo de informação no âmbito da Justiça do Trabalho, na forma a seguir:

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Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 12h31

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