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Contrato em jogo

Cobrança antecipada de valor residual em leasing divide ministros

A cobrança antecipada do valor residual, embutido nas prestações mensais em arrendamento mercantil (leasing), pode descaracterizá-lo, transformando-o numa compra e venda a prazo, com desaparecimento da causa do contrato? A questão está sendo discutida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergências propostos pelo BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra a Madezatti S/A, do Rio Grande do Sul.

O julgamento da Corte Especial - interrompido por um pedido de vista - vai decidir se permanece ou não em vigor a Súmula 263 do STJ, segundo a qual "a cobrança antecipada do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação".

A divergência surgiu porque a Seção de Direito Privado, composta pelas 3ª e 4ª Turmas, entende que há a descaracterização do contrato, e a 1ª Seção, especializada em Direito Público, teve decisão divergente ao analisar o interesse do fisco nesse tipo de contrato.

Para o ministro Milton Luiz Pereira, relator do recurso em questão, a descaracterização realmente ocorre com a antecipação do pagamento do valor residual em garantia. "Embora se argumente que a aludida antecipação não é uma cobrança, mas um depósito, tudo permite deduzir que o seu valor não é devolvido aos clientes", afirmou.

"Assim sendo, a antecipação disfarça o financiamento, induzindo o arrendatário a ficar com o bem, livrando a empresa de permanecer com o domínio do bem usado. Por evidente, derruindo a perda da natureza jurídica do contrato original de arrendamento mercantil, migrando o leasing para efetiva negociação de compra e venda", explicou Pereira.

O ministro Ruy Rosado, que havia pedido vista, concordou com o relator, rejeitando os embargos. "Se o pagamento antecipado é parte do pagamento do preço da coisa, então é de se reconhecer que o arrendatário já pagou parte do valor da coisa com a antecipação feita. No entanto, resolvido o contrato pela falta de pagamento de uma prestação ele perde tudo o que despendeu, a título de aluguel e também a título de compra", disse o ministro.

De acordo com entendimento, mesmo para alguém que já tenha pago 80% das prestações, a inadimplência de apenas uma parcela poderia significar a extinção do contrato com perda total. "Se fosse locação, então estaria certa a solução; mas como uma parte do preço foi antecipado, sobre isso ele tem direito, não como arrendatário, mas como comprador. Logo, não caberia a ação de reintegração de posse", concluiu Ruy Rosado.

Durante os debates na Corte, Ruy Rosado citou o jurista Celso Benjó para relembrar o que é leasing financeiro. "Consiste no negócio jurídico bilateral pelo qual uma das partes, necessitando utilizar um determinado bem, procura uma instituição financeira para que promova a compra do mesmo para si e, posteriormente, lhe entregue em locação, mediante uma remuneração periódica, em geral, no seu somatório, superior a seu preço de aquisição", transcreveu.

Ao final do prazo contratual, completou o ministro, "via de regra, surgem três opções para o locatário: a de tornar-se proprietário mediante o pagamento de uma quantia, a de renovar a locação por um valor inferior ao primeiro período locativo ou a de devolver a coisa locada".

A definição do valor residual também foi trazida à discussão pelo ministro Milton Pereira, que citou Jorge G. Cardoso. O VRG é uma obrigação assumida pelo arrendatário para garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio. A garantia vale para o caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, para quando ele não quiser prorrogar o contrato.

Milton Luiz Pereira considerou que a exigência do pagamento antecipado do valor residual fere a legislação de regência, porque insere o contrato na natureza jurídica identificadora da compra e venda à prestação. Como conseqüência imediata, impede, inclusive, a reintegração de posse.

Edson Vidigal frisou que a divergência é clara entre as decisões apresentadas. A 3ª Turma entendeu que houve descaracterização do contrato de leasing para compra e venda, em razão da antecipação do VRG. Já a 1ª Turma decidiu fazer prevalecer o princípio de livre convenção entre as partes e considerou que o pagamento do valor residual não descaracteriza o contrato de leasing.

Para Vidigal, as normas permitem essa forma de negociação. A resolução 2.309/96 destaca que o valor residual garantido pode ser pago a qualquer momento durante a vigência do contrato, sem caracterizar exercício de compra. E a antecipação desse tipo de pagamento em parcelas, completou, pode ser do interesse do arrendatário.

O julgamento havia sido interrompido pelo pedido de vista do ministro José Delgado. Ele aderiu à corrente que reconhece a não descaracterização do contrato com a antecipação do VRG. Nesse mesmo sentido votaram os ministros Edson Vidigal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon.

José Arnaldo e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o relator. O ministro Pádua Ribeiro ressaltou que o direito de opção é a base desse tipo de contrato. "E optar pelo quê, se o bem já foi totalmente pago?", indaga.

O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, próximo a votar, pediu vista do processo e interrompeu o julgamento. Até o momento quatro ministros votaram pela descaracterização do contrato de leasing quando ocorre antecipação do pagamento do VRG. A divergência conta com oito votos.

Eresp: 213828/RS

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2002, 14h48

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