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Erro de cálculo

TST barra pagamento de precatórios de R$ 250 milhões

O Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de liminar que autorizaria o pagamento de dois precatórios superfaturados no valor total de R$ 250 milhões, contra a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Os precatórios, que já estão depositados em juízo, seriam usados para repor diferenças salariais de associados a nove sindicatos de trabalhadores do Rio de Janeiro. Entre eles os de professores, de trabalhadores em empresas de difusão cultural e artística do Rio de Janeiro, de engenheiros e enfermeiros.

O relator do processo, ministro Milton de Moura França, indeferiu o pedido depois de detectar erros de cálculo que comprometeriam a lisura no pagamento dos precatórios. Entre os erros encontrados pelo estavam a inclusão de mais de 800 servidores que não fariam parte do título exeqüendo, a não observação da data-base e da contagem de juros sobre juros nos cálculos, além da não limitação da condenação até o advento do Regime Judiciário Único.

Segundo o ministro Moura França, os cálculos terão que ser readequados em face da existência de erro material, ficando sobrestada a liberação da quantia referente aos dois precatórios. "O reexame dos cálculos deve ser feito sob pena de ofensa ao princípio constitucional da moralidade que deve nortear os atos da Administração Pública", afirmou.

R 66.486/02

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 19h50

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