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TRF da 5ª Região não julga pedido de servidores do TRT de PE

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife) negou apelação da Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para que fosse pago imediatamente o adicional de função comissionada, acrescido da vantagem pessoal e do vencimento do cargo efetivo.

Os servidores públicos federais apresentaram uma reclamação contra a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, como forma de obrigá-la a liberar os recursos antes do trânsito em julgado da ação principal.

O relator, Luiz Alberto Gurgel, concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União, em Pernambuco, de que o TRF não tem competência para julgar o pedido. O voto dele foi acompanhado pela maioria dos ministros, que determinaram a remessa do processo para o Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 18h35

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