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Benção legal

STF: entidade religiosa tem imunidade tributária sobre patrimônio.

As entidades religiosas têm direito à imunidade tributária sobre qualquer patrimônio, renda ou serviço relacionado de forma direta à sua atividade essencial. O benefício vale também se as entidades alugarem seus imóveis ou os mantiverem desocupados.

Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram procedente o recurso da Mitra Diocesana de Jales (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ-SP entendeu não caber imunidade tributária sobre todos os bens pertencentes a entidades religiosas, como prevê o artigo 150, inciso VI, letra "b" e parágrafo 4º da Constituição Federal.

De acordo com a decisão, o benefício do não pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano deve se limitar aos templos em que são realizados os cultos religiosos e às dependências que servem diretamente aos seus fins.

A diocese alega que há ofensa ao artigo 150 da CF/88, porque ela exerce funções de assistência social e os 61 imóveis de sua propriedade são utilizados para finalidades institucionais. A entidade afirmou que alguns imóveis estão alugados para angariar fundos para ajudar no sustento do trabalho missionário.

O relator do processo, ministro Ilmar Galvão, considerou correta a decisão do TJ-SP. A prefeitura de Jales pode tributar os lotes vagos e os prédios comerciais alugados pertencentes à Mitra porque eles não estão vinculados às finalidades religiosas, afirmou Galvão.

O ministro Gilmar Mendes abriu dissidência porque entendeu que a Constituição Federal é clara quando determina a proibição de instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades dos templos de qualquer culto (artigo 150, VI, "b").

O ministro Carlos Velloso afirmou que "se deve distinguir o que está afeito às finalidades essenciais da entidade. Se o imóvel está alugado, ele não se sujeita à imunidade. A renda proveniente do aluguel, sim, está imune, porque esta se destina a uma finalidade essencial da entidade".

O plenário reconheceu o recurso por maioria de votos. O relator e os ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence foram vencidos.

RE 325.822

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 18h43

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