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Pedido rejeitado

TST afasta prescrição convencional em ação de expurgos de FGTS

O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos planos econômicos - Verão (42,72%) e Collor I (44,80%) - sobre a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) começa a fluir a partir da data em que a Justiça reconheceu o direito. Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastaram a aplicação ao caso do prazo prescricional de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho para que o empregado reclame em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS (Enunciado 362 do TST).

A Turma rejeitou agravo de instrumento apresentado pelo Banco do Estado do Amazonas S/A contra decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas), que negou a subida de recurso ao TST. Com isso fica mantida a decisão regional.

O TRT-AM rejeitou recurso ordinário do banco e manteve a sentença de primeiro grau que afastou a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Além disso, o TRT-AM afastou a incidência do Enunciado nº 362 do TST.

O relator do agravo de instrumento, ministro Milton Moura França afirmou que o entendimento da Vara do Trabalho, confirmado pelo TRT-AM, está correto. "Reconhecido o direito à correção monetária, que fora expurgada por plano econômico, por força de decisão proferida pela Justiça Federal e, ressalte-se, confirmada até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, correto o entendimento de que teve início, a partir desse momento, o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo para reivindicar as diferenças de seu FGTS".

Segundo o relator, como o direito à correção monetária surgiu com a decisão da Justiça Federal, "não se revela juridicamente razoável pretender-se que o início da prescrição tenha ocorrido com o término do contrato de trabalho". "A rescisão contratual e a respectiva homologação efetivamente não poderiam contemplar direito superveniente, que nasceu muito posteriormente aos referidos atos jurídicos que, por isso mesmo, não podem ser considerados como termo inicial para efeito prescricional", conclui o ministro Milton Moura França.

AIRR 40.750/2002

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 17h43

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