Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reforma do Judiciário

Naves critica Congresso pela condução da reforma do Judiciário

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, fez nesta quarta-feira (18/12), duras críticas ao comportamento dos parlamentares sobre a votação da Reforma do Judiciário. "O ano de 2002 me deixou aborrecido com o Congresso. Não conseguimos chegar ao final da reforma", afirmou.

Para Naves, a manutenção das regras e procedimentos no Poder Judiciário é uma forma de eternizar as demandas, isto é, de barrar qualquer solução para resolver os atuais problemas que prejudicam a sociedade. "As reformas não chegam ao final por interesses corporativos ou por vaidade", afirmou.

Ao explicar as razões para o fracasso na conclusão das discussões no Congresso, o presidente do STJ citou as dificuldades impostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação dos Juizes Federais. "Os advogados e os juízes não querem a redução do número de recursos. Eles são contra a súmula vinculante e contra a interpretação em tese. Isso é bom para advogado perdedor", afirmou.

Segundo o ministro, não há razão para a resistência dos juízes à vinculação da súmula, já que a intenção desse instrumento é reduzir a tramitação dos processos no Poder Judiciário e beneficiar a população que depende da Justiça para ter os direitos garantidos. "Não vamos fazer súmulas todos os dias. Os juízes não vão perder o poder de interpretar a lei", disse.

Naves afirmou que o texto da reforma, em tramitação no Senado, não é perfeito, mas assegurou haver consenso sobre vários pontos, que poderiam ter sido aprovados. Entre eles, estão a criação dos poderes correcionais da Justiça, a transferência de poderes do Supremo Tribunal Federal para o STJ e a criação da Escola Nacional da Magistratura, ligada ao STJ.

Ele defendeu a adoção do foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos. Na opinião do presidente do STJ, essa é uma tradição da sociedade brasileira, de se pensar na proteção do agente que ocupa o cargo público.

De acordo com Naves, o que deveria ser estabelecido, para dar um formato mais adequado à questão, é definir a parte legítima para impetrar as ações contra essas autoridades. No caso de um presidente da República, por exemplo, ficaria como parte legítima o procurador-geral da República para ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal. Isso poderia ser feito na própria lei ou o STF poderia se posicionar nesse sentido, explicou o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2002, 21h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.